Altera o art. 3º da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, a fim de reduzir as taxas de segurança preventiva em partidas amadoras e profissionais de futebol e direcionar a respectiva arrecadação aos Batalhões que prestarem os serviços.

Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que "Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina", para extinguir a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o licenciamento de estabelecimentos que especifica.

Altera o art. 1º da Lei nº 13.622, de 2005, que "Normatiza a participação de atletas, representantes de municípios, nas competições intermunicipais promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE", com o fim de vedar a participação de atletas registrados por entidades de administração desportiva nacional ou internacional não estabelecidas no Estado de Santa Catarina na modalidade de vôlei de praia.

Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro "Dom Pedro I - 25/SC", de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina."

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Câmara Júnior de Joaçaba e Herval d'Oeste para JCI - Joaçaba, Herval d'Oeste e Luzerna.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para Associação dos Militares Estaduais de Santa Catarina - AME/SC.

Concede o Título de Cidadão Catarinense a Júlio César da Silva de Oliveira in memoriam.

Declara de utilidade pública a Associação Júpiter de Inclusão Social (AJIS), de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Altera a Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e a Lei Complementar n. 815, de 11 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a conversão de Licença-Prêmio e de saldo de férias dos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina em pecúnia.

Extrato de votação

Resgata o direito de adesão dos militares estaduais ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais, instituído pela Lei Complementar nº 765, de 2020, com a uniformização remuneratória decorrente da incorporação do instituto jurídico denominado "grau acima".

Extrato de votação

Altera a Resolução n° 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", e a Resolução n° 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidadas pela Lei Complementar n° 642, de 2015.

Extrato de votação

Interpreta e dispõe sobre a aplicação do art. 19 da Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece estrutura de carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e estabelece outras providências.

Altera o Anexo XII da Lei Complementar nº 453, de 2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, e o art. 37 e o Anexo III da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Solicitando à Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família informações acerca da população em situação de rua no Estado, bem como dos programas e ações em andamento voltados ao atendimento dessa população.

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca do relatório completo contendo a relação de pessoas que possuem a carteira emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial.

Solicitando ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde informações acerca da aplicação do Programa Pet Levado a Sério.

Solicitando ao Secretário de Saúde informações acerca da falta da medicação risperidona na Rede Pública de Saúde do Estado.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca do imóvel da antiga rodoviária situada no Município de Florianópolis.

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde informações acerca do possível caso de negligência médica ocorrido no Hospital Tereza Ramos, localizado no Município de Lages.

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca da ampliação ou construção de um novo prédio da Escola de Ensino Fundamental Severo Honorato da Costa.

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca da implementação do Programa de Combate ao Bullying nas Escolas Estaduais.

Solicitando ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde informações acerca do Programa Pet Levado a Sério.

Manifestando ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações e ao Diretor Institucional da TIM S.A apelo para empreenderem esforços na instalação de antena transmissora de telefonia móvel no distrito de Invernada, no Município de Grão Pará.

Manifestando ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações e ao Diretor Institucional da TIM S.A apelo para empreenderem esforços na instalação de antena transmissora de telefonia móvel no distrito de Aiurê, no Município de Grão Pará.

Manifestando ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações e ao Diretor Institucional da TIM S.A apelo para empreenderem esforços na instalação de antena transmissora de telefonia móvel no distrito de Sorocaba do Sul, no Município de Biguaçu.

Manifestando ao Cabo Daniel Luiz Tobias aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Cabo Adriano Colombo, o Sargento Fábio do Rosário e o Cabo Richard Nader aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Embaixador do Reino do Marrocos no Brasil contrariedade às ações de maus-tratos contra cães, cometidas pelo governo do Reino de Marrocos, em decorrência da organização da Copa do Mundo de 2030.

Manifestando ao Presidente da República e ao Ministro dos Transportes apelo para adoção de medidas que solucionem os problemas de segurança e mobilidade no trecho do Morro dos Cavalos, localizado na Rodovia BR-101, bem como a realização de audiência com a Bancada da Grande Florianópolis.

Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados apelo para que empreenda esforços visando à alteração do Código Penal, a fim de incluir a qualificadora do reincidente específico no § 4º do artigo 155 e tipificar a exploração de indivíduos em situação de rua no artigo 149-A.

Manifestando a diversos Bombeiros Militares aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Cabo da Polícia Militar Welmer Moreira aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Cabo Thiago Faggiani aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Policial Militar Cabo Anderson Zendron aplauso por ato de bravura.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a implantação de um Trevo Alemão na Rodovia SC-301, no acesso ao Bairro de Iperoba, localizado no Município de São Francisco do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de obras de melhorias na Escola de Educação Básica Pedro Simon, localizada no Município de Ermo.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a criação de plano de emergência e a definição de rotas alternativas para as situações de acidente no trecho do Morro dos Cavalos, na BR-101.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a construção de uma passarela sobre a Rodovia SC-412, na altura dos loteamentos Portal I e Portal II, Bairro Espinheiros, no Município de Itajaí.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de obras de melhoria estrutural da Escola de Educação Básica Monteiro Lobato, localizada no Município de Mafra.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a implantação de um trevo de acesso na SC-283, nas proximidades da Linha Maidana, no Município de Águas de Chapecó.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a instalação de câmeras de videomonitoramento no bairro Monte Verde, localizado no Município de Florianópolis.

Dirigida ao Governador sugerindo a revitalização da SC 135, no trecho entre os Municípios de Caçador e Porto União.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a reforma da Escola de Educação Básica Machado de Assis, localizada no Município de Timbó Grande.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de inspeção técnica e a execução de medidas corretivas na Rodovia SC-401.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a ampliação da cobertura de telefonia móvel nas regiões rurais de Jaraguá o Sul.

Dirigida Governador do Estado sugerindo a melhoria da manutenção da rede elétrica nas regiões rurais de Jaraguá do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo o fornecimento de coletes balísticos e armamento moderno para a Polícia Militar de Santa Catarina atuante no Município de Nova Itaberaba.