Iniciativa: Deputado Jessé Lopes

Altera o art. 3º da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, a fim de reduzir as taxas de segurança preventiva em partidas amadoras e profissionais de futebol e direcionar a respectiva arrecadação aos Batalhões que prestarem os serviços.

Iniciativa: Deputado Maurício Peixer

Revoga o inciso XI do art. 3º da Lei nº 16.583, de 2015, que "Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina", para extinguir a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Técnica para o licenciamento de estabelecimentos que especifica.

Iniciativa: Deputado Mauro De Nadal

Altera o art. 1º da Lei nº 13.622, de 2005, que "Normatiza a participação de atletas, representantes de municípios, nas competições intermunicipais promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE", com o fim de vedar a participação de atletas registrados por entidades de administração desportiva nacional ou internacional não estabelecidas no Estado de Santa Catarina na modalidade de vôlei de praia.

Iniciativa: Deputado Fernando Krelling

Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro "Dom Pedro I - 25/SC", de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina."

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Câmara Júnior de Joaçaba e Herval d'Oeste para JCI - Joaçaba, Herval d'Oeste e Luzerna.

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para Associação dos Militares Estaduais de Santa Catarina - AME/SC.

Iniciativa: Deputada Paulinha

Concede o Título de Cidadão Catarinense a Júlio César da Silva de Oliveira in memoriam.

Iniciativa: Deputado Fernando Krelling

Declara de utilidade pública a Associação Júpiter de Inclusão Social (AJIS), de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Iniciativa: Ministério Público

Altera a Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e a Lei Complementar n. 815, de 11 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a conversão de Licença-Prêmio e de saldo de férias dos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina em pecúnia.

Extrato de votação

Iniciativa: Governador do Estado

Resgata o direito de adesão dos militares estaduais ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais, instituído pela Lei Complementar nº 765, de 2020, com a uniformização remuneratória decorrente da incorporação do instituto jurídico denominado "grau acima".

Extrato de votação

Iniciativa: MESA

Altera a Resolução n° 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", e a Resolução n° 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidadas pela Lei Complementar n° 642, de 2015.

Extrato de votação

Iniciativa: Governador do Estado

Interpreta e dispõe sobre a aplicação do art. 19 da Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece estrutura de carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e estabelece outras providências.

Iniciativa: Governador do Estado

Altera o Anexo XII da Lei Complementar nº 453, de 2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, e o art. 37 e o Anexo III da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Iniciativa: Deputado Alex Brasil

Solicitando à Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família informações acerca da população em situação de rua no Estado, bem como dos programas e ações em andamento voltados ao atendimento dessa população.

Iniciativa: Deputado Alex Brasil

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca do relatório completo contendo a relação de pessoas que possuem a carteira emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial.

Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa

Solicitando ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde informações acerca da aplicação do Programa Pet Levado a Sério.

Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa

Solicitando ao Secretário de Saúde informações acerca da falta da medicação risperidona na Rede Pública de Saúde do Estado.

Iniciativa: Deputado Marquito

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca do imóvel da antiga rodoviária situada no Município de Florianópolis.

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde informações acerca do possível caso de negligência médica ocorrido no Hospital Tereza Ramos, localizado no Município de Lages.

Iniciativa: Deputada Luciane Carminatti

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca da ampliação ou construção de um novo prédio da Escola de Ensino Fundamental Severo Honorato da Costa.

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca da implementação do Programa de Combate ao Bullying nas Escolas Estaduais.

Iniciativa: Deputado Jessé Lopes

Solicitando ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde informações acerca do Programa Pet Levado a Sério.

Iniciativa: Deputado Altair Silva

Manifestando ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações e ao Diretor Institucional da TIM S.A apelo para empreenderem esforços na instalação de antena transmissora de telefonia móvel no distrito de Invernada, no Município de Grão Pará.

Iniciativa: Deputado Altair Silva

Manifestando ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações e ao Diretor Institucional da TIM S.A apelo para empreenderem esforços na instalação de antena transmissora de telefonia móvel no distrito de Aiurê, no Município de Grão Pará.

Iniciativa: Deputado Altair Silva

Manifestando ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações e ao Diretor Institucional da TIM S.A apelo para empreenderem esforços na instalação de antena transmissora de telefonia móvel no distrito de Sorocaba do Sul, no Município de Biguaçu.

Iniciativa: Deputado Maurício Eskudlark

Manifestando ao Cabo Daniel Luiz Tobias aplauso por ato de bravura.

Iniciativa: Deputado Sargento Lima

Manifestando ao Cabo Adriano Colombo, o Sargento Fábio do Rosário e o Cabo Richard Nader aplauso por ato de bravura.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Manifestando ao Embaixador do Reino do Marrocos no Brasil contrariedade às ações de maus-tratos contra cães, cometidas pelo governo do Reino de Marrocos, em decorrência da organização da Copa do Mundo de 2030.

Iniciativa: Bancada da Grande Florianópolis

Manifestando ao Presidente da República e ao Ministro dos Transportes apelo para adoção de medidas que solucionem os problemas de segurança e mobilidade no trecho do Morro dos Cavalos, localizado na Rodovia BR-101, bem como a realização de audiência com a Bancada da Grande Florianópolis.

Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin

Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados apelo para que empreenda esforços visando à alteração do Código Penal, a fim de incluir a qualificadora do reincidente específico no § 4º do artigo 155 e tipificar a exploração de indivíduos em situação de rua no artigo 149-A.

Iniciativa: Deputado Jessé Lopes

Manifestando a diversos Bombeiros Militares aplauso por ato de bravura.

Iniciativa: Deputada Paulinha

Manifestando ao Cabo da Polícia Militar Welmer Moreira aplauso por ato de bravura.

Iniciativa: Deputado Maurício Eskudlark

Manifestando ao Policial Militar Cabo Thiago Faggiani aplauso por ato de bravura.

Iniciativa: Deputado Maurício Eskudlark

Manifestando ao Policial Militar Cabo Anderson Zendron aplauso por ato de bravura.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a implantação de um Trevo Alemão na Rodovia SC-301, no acesso ao Bairro de Iperoba, localizado no Município de São Francisco do Sul.

Iniciativa: Deputado Tiago Zilli

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de obras de melhorias na Escola de Educação Básica Pedro Simon, localizada no Município de Ermo.

Iniciativa: Deputado Alex Brasil

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a criação de plano de emergência e a definição de rotas alternativas para as situações de acidente no trecho do Morro dos Cavalos, na BR-101.

Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a construção de uma passarela sobre a Rodovia SC-412, na altura dos loteamentos Portal I e Portal II, Bairro Espinheiros, no Município de Itajaí.

Iniciativa: Deputado Sargento Lima

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de obras de melhoria estrutural da Escola de Educação Básica Monteiro Lobato, localizada no Município de Mafra.

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a implantação de um trevo de acesso na SC-283, nas proximidades da Linha Maidana, no Município de Águas de Chapecó.

Iniciativa: Deputado Alex Brasil

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a instalação de câmeras de videomonitoramento no bairro Monte Verde, localizado no Município de Florianópolis.

Iniciativa: Deputado Jair Miotto

Dirigida ao Governador sugerindo a revitalização da SC 135, no trecho entre os Municípios de Caçador e Porto União.

Iniciativa: Deputado Nilso Berlanda

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a reforma da Escola de Educação Básica Machado de Assis, localizada no Município de Timbó Grande.

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de inspeção técnica e a execução de medidas corretivas na Rodovia SC-401.

Iniciativa: Deputado Sargento Lima

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a ampliação da cobertura de telefonia móvel nas regiões rurais de Jaraguá o Sul.

Iniciativa: Deputado Sargento Lima

Dirigida Governador do Estado sugerindo a melhoria da manutenção da rede elétrica nas regiões rurais de Jaraguá do Sul.

Iniciativa: Deputado Sargento Lima

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo o fornecimento de coletes balísticos e armamento moderno para a Polícia Militar de Santa Catarina atuante no Município de Nova Itaberaba.