Interpreta e dispõe sobre a aplicação do art. 19 da Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece estrutura de carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e estabelece outras providências.
| Entrada | 31/01/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19289 de 24/04/2025 - DOE 24/04/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.498-A. |
Aguardando assinatura de setor designado
05/02/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
05/02/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
06/02/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
07/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
12/02/2025
D.A nº 8.743, de 10/02/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
12/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
14/02/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
11/03/2025
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável com emenda aditiva e supressiva e por rejeitar a emenda aditiva de evento (5), aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
11/03/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
11/03/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
15/04/2025
Relatório do Dep. MARCOS VIEIRA Aprovado por UNANIMIDADE com Emenda Substitutita Global.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
15/04/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
15/04/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
15/04/2025
Relatório do Dep. IVAN NAATZ Aprovado por UNANIMIDADE com Emenda Substitutiva Global.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
15/04/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando Análise de Emenda
15/04/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
15/04/2025
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável nos termos da emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
15/04/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
15/04/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
15/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
15/04/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
15/04/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
15/04/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
15/04/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
15/04/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
16/04/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
16/04/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
16/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
23/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
28/04/2025
Lei nº 19.289, de 24/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
28/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
09/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
12/05/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação