| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 15/04/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Governador do Estado
Revoga a Lei nº 13.339, de 2005, que autoriza a doação de imóveis no Município de Florianópolis.
Iniciativa: Governador do Estado
Revoga a Lei nº 16.707, de 2015, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
Iniciativa: Governador do Estado
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São Domingos.