Dispõe sobre a inclusão, nos serviços públicos estaduais, de medidas de conscientização, prevenção e combate a conteúdos pornográficos voltados a crianças e adolescentes.

Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir que animais apreendidos, pela autoridade competente, em razão de maus-tratos ou de zoofilia, sejam devolvidos aos seus tutores.

Altera o art. 5º da Lei nº 17.291, de 2017, que dispõe sobre a realização de eventos desportivos no Estado de Santa Catarina, para ampliar a todos os organizadores de eventos desportivos realizados em via aberta a circulação, a apresentação do Certificado de Registro da Entidade Desportiva, outorgado pelo Conselho Estadual de Esporte, na forma da Lei nº 9.808, de 1994.

Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar "Delegacia de Polícia Pedro Dias" a sede da Delegacia de Polícia da Comarca de Itapoá, no Município de Itapoá.

Solicitando ao Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil informações acerca das medidas adotadas para reparação de imóveis residenciais e destinados à produção rural.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da existência de contratos ativos ou convênios para o funcionamento de telefones públicos.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca das obras de conexão entre a Rodovia SC-415 e as Vias Municipais de Massaranduba.

Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública informações acerca dos casos de feminicídio no Estado.

Manifestando apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda que envidem os esforços e estudos necessários para que seja procedida a alteração no vencimento do recolhimento do ICMS, para os produtores de plantas ornamentais, flores e gramas no âmbito Estadual.

Manifestando apelo ao Ministro da Educação, Excelentíssimo Ministro Camilo Santana, para que empreenda esforços na construção de uma Universidade Federal do Contestado.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo a designação de três policiais militares, além da aquisição de uma viatura, estilo caminhonete, para o Município de Galvão.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a requalificação asfáltica, limpeza das faixas de rolamento e instalação de sinalização cicloviária na Rodovia SC 414, no município de Penha.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo que transfira a gestão, do Estado para o Município, de diversas Escolas.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a revitalização da Rodovia SC-447.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Secretário de Estado da Casa Civil, sugerindo a finalização da obra do Prédio da Delegacia Regional, no Município de Itajaí.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a aquisição e distribuição de utensílios e equipamento para as cozinhas das unidades escolares da rede estadual, localizadas no Município de São Francisco do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, sugerindo a emissão e o reconhecimento do laudo de vistoria de identificação veicular, por qualquer vistoriadora credenciada junto ao Detran.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a inclusão da obra de pavimentação asfáltica da Rua Rio de Janeiro, do Município de Schroeder, no Programa Estrada Boa.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a adoção urgente de medidas administrativas, objetivando a instalação de redutores de velocidade na Rodovia SC-443.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a implantação do ensino médio, em período noturno, na Escola de Educação Básica Major Cipriano Rodrigues de Almeida, no Município de Zortéa.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a retomada das obras na Escola de Educação Básica Professor João Boos, localizada no Município de Guabiruba, no que concerne às melhorias estruturais necessárias.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo melhorias na estrutura física da Escola de Educação Básica Adolpho Konder, localizada no Município de Blumenau.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a reforma do ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Alice Júlia Teixeira, no Município de Sangão.