PL./0212/2020
Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/06/2020 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da MSV/0180/2023 |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação do processo físico pode ser acessada em PL./0212.0/2020
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Arquivado
24/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Desarquivamento efetivado
01/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado
02/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
02/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
22/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
23/08/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
24/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Votação da Redação Final
25/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
29/08/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
29/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
30/08/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
30/08/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
31/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
01/09/2023
D.A. nº 8.405, de 31/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Veto total
27/09/2023
Através da MSV/0180/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Mantido o Veto
25/03/2026
Veto Total mantido na Sessão Plenária do dia 16/04/2024.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
25/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
26/03/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação