Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/06/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da MSV/0180/2023 |
Arquivado
24/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
01/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
02/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
02/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
22/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
23/08/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
24/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
25/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
29/08/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
29/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
30/08/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
30/08/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
31/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
01/09/2023
D.A. nº 8.405, de 31/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Veto total
27/09/2023
Através da MSV/0180/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente