Processo físico
PL./0212.0/2020
Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação atual do processo pode ser acessada em PL./0212/2020
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Lido no Expediente
16/06/2020
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
16/06/2020
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação - D. A. n° 7.646, de 16/6/2020
16/06/2020
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
16/06/2020
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
17/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
25/06/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
29/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
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Recebido
29/06/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
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Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL
13/07/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
13/07/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
14/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
14/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/07/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
14/07/2020
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
14/07/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Recebido
14/07/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Paulinha
10/12/2020
Gabinete Dep. Paulinha
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Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
10/12/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Paulinha
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Recebido
15/12/2020
Gabinete Dep. Paulinha
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Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL
25/05/2021
Gabinete Dep. Paulinha
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Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
25/05/2021
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Recebido
23/06/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
23/06/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
23/06/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/06/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
23/06/2021
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
23/06/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
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Recebido
23/06/2021
Comissão de Direitos Humanos e Família
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Distribuido ao Relator Dep. Nazareno Martins
29/06/2021
Gabinete Dep. Nazareno Martins
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Encaminhado à Gabinete Dep. Nazareno Martins
29/06/2021
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Nazareno Martins
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Recebido
29/06/2021
Gabinete Dep. Nazareno Martins
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Parecer do(a) Dep. Nazareno Martins CONTRÁRIO
29/03/2022
Gabinete Dep. Nazareno Martins
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Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos
29/03/2022
Gabinete Dep. Nazareno Martins Comissão de Direitos Humanos e Família
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Recebido
06/04/2022
Comissão de Direitos Humanos e Família
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/04/2022
Comissão de Direitos Humanos e Família
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
06/04/2022
Comissão de Direitos Humanos e Família
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/04/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
06/04/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/04/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
11/04/2022
Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
11/04/2022
Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação