Processo físico
Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/06/2020
Parecer
13/07/2020
Folha Votação
14/07/2020
Parecer
25/05/2021
Folha Votação
23/06/2021
Parecer
29/03/2022
Folha Votação
06/04/2022
Termo de Remessa
06/04/2022