Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/06/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da MSV/0180/2023 |
Volume único
Processo Físico
01/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
01/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
01/03/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
23/08/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 212/2020
Redação Final
24/08/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
29/08/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 212/2020
Autógrafo
30/08/2023
Ofício 1627/2023
Ofício
30/08/2023
Mensagem nº 180 de Governo do Estado
Documento externo
26/09/2023