PL./0212/2020

Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 16/06/2020
Autoria
  • Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações -
Observação Veto Total através da MSV/0180/2023