Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/06/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da MSV/0180/2023 |
75ª Sessão Ordinária
Comunicado
22/08/2023 às 14:00
76ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
23/08/2023 às 14:00
78ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
29/08/2023 às 14:00