Iniciativa: Governador do Estado

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 138/2020, que "Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19".

Extrato de votação

Iniciativa: Governador do Estado

Veto Total ao Projeto de Lei nº 220/2019, que "Dispõe sobre a aplicação da multa prevista no art. 98 da Lei nacional no 10.741, de 2003, aos responsáveis pelo abandono afetivo da pessoa idosa em unidades de saúde, instituição asilar e congêneres".

Extrato de votação

Iniciativa: Governador do Estado

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 082/2022, que "Institui a Política de Incentivo ao Consumo da Carne Suína no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Extrato de votação

Iniciativa: Governador do Estado

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 116/21, que "Institui a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais".

Extrato de votação

Iniciativa: Governador do Estado

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 314/2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023".

Iniciativa: Deputado Volnei Weber

Dispõe sobre a inclusão, nos serviços públicos estaduais, de medidas de conscientização, prevenção e combate a conteúdos pornográficos voltados a crianças e adolescentes.

Iniciativa: Deputado Ivan Naatz

Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir que animais apreendidos, pela autoridade competente, em razão de maus-tratos ou de zoofilia, sejam devolvidos aos seus tutores.

Iniciativa: Deputado Fernando Krelling

Altera o art. 5º da Lei nº 17.291, de 2017, que dispõe sobre a realização de eventos desportivos no Estado de Santa Catarina, para ampliar a todos os organizadores de eventos desportivos realizados em via aberta a circulação, a apresentação do Certificado de Registro da Entidade Desportiva, outorgado pelo Conselho Estadual de Esporte, na forma da Lei nº 9.808, de 1994.

Iniciativa: Deputado Maurício Eskudlark

Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar "Delegacia de Polícia Pedro Dias" a sede da Delegacia de Polícia da Comarca de Itapoá, no Município de Itapoá.

Iniciativa: Deputado Sérgio Motta

Institui o Dia Estadual dos Aquicultores e Aquicultoras, a ser celebrado anualmente no dia 1º de setembro e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina

Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo

Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Consumo de Peixe e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina

Iniciativa: Deputado Fabiano da Luz

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Iniciativa: Deputado Fabiano da Luz

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Nilso Berlanda

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca de uma possível Estadualização da Estrada Geral, que dá acesso à Usina Hidrelétrica Garibaldi, no Município de Cerro Negro.

Iniciativa: Deputado Tiago Zilli

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil, sugerindo o auxílio emergencial aos Municípios do Sul Catarinense atingidos pela chuva de granizo.

Iniciativa: Deputado Emerson Stein

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar , sugerindo a aquisição de uma ambulância do tipo Auto Socorro de Urgência, visando atender o Município de Gaspar.