PL./0287/2020

Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir que animais apreendidos, pela autoridade competente, em razão de maus-tratos ou de zoofilia, sejam devolvidos aos seus tutores.

Entrada 02/09/2020
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações Nº 18692 de 21/09/2023 - DOE 22/09/2023
Observação Diário Oficial nº 22.108 Veto Parcial através da MSV/0179/2023
  • Arquivado

    05/04/2023

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivamento efetivado

    10/04/2023

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado

    11/04/2023

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    11/04/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado

    11/04/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    11/07/2023

    Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável a emenda Substitutiva Global de fl. 82, com a Subemenda Supressiva de fl. 101, aprovado por unanimidade.

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    11/07/2023

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    11/07/2023

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    12/07/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    22/08/2023

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    23/08/2023

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovado

    24/08/2023

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Votação da Redação Final

    25/08/2023

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    29/08/2023

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovada a Redação Final - Providencie-se

    29/08/2023

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando assinatura de setor designado

    30/08/2023

    Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência

  • Aguardando encaminhamento do ofício

    30/08/2023

    Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

    31/08/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final

    01/09/2023

    D.A. nº 8.405, de 31/08/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Transformado em Lei

    27/09/2023

    Lei nº 18.692, de 21/09/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário Oficial

    27/09/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial

    27/09/2023

    Através da MSV/0179/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente