Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir que animais apreendidos, pela autoridade competente, em razão de maus-tratos ou de zoofilia, sejam devolvidos aos seus tutores.
| Entrada | 02/09/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 18692 de 21/09/2023 - DOE 22/09/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.108 Veto Parcial através da MSV/0179/2023 |
Volume único
Processo Físico
10/04/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
10/04/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
10/04/2023
Relatorio e Voto
Relatório e voto
11/07/2023
Altera a Lei n° 12.854, de 2003, que Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para proibir que animais apreend...
Folha de Votação
Folha de Votação
11/07/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
23/08/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 287/2020
Redação Final
24/08/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
29/08/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 287/2020
Autógrafo
30/08/2023
Ofício 1628/2023
Ofício
30/08/2023
Mensagem nº 179 de Governo do Estado
Documento externo
26/09/2023