PL./0287/2020

Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir que animais apreendidos, pela autoridade competente, em razão de maus-tratos ou de zoofilia, sejam devolvidos aos seus tutores.

Entrada 02/09/2020
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações Nº 18692 de 21/09/2023 - DOE 22/09/2023
Observação Diário Oficial nº 22.108 Veto Parcial através da MSV/0179/2023