| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 03/02/2026 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 917/2025, de autoria do Governador do Estado, que "Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, e o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e estabelece outras providências".
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0720/2025, de autoria do Governo do Estado, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026 e estabelece outras providências".
Veto Parcial a emenda parlamentar impositiva nº 747 do Anexo II, a emenda parlamentar impositiva nº 1570 do Anexo IV, as emendas parlamentares impositivas nºs 957, 1097 e 174 do Anexo V e as emendas parlamentares impositivas nºs 2206 e 2634 do Anexo VI, todas do autógrafo do Projeto de Lei nº 907/2025, que "Altera os Anexos da Lei nº 17.698, de 2019, da Lei nº 17.875, de 2019, da Lei nº 18.055, de 2020, da Lei nº 18.329, de 2022, da Lei nº 18.585, de 2022, e da Lei nº 18.836, de 2024".
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0182/2023, de autoria do Senhor Deputado Carlos Humberto, que "Dispõe sobre a proibição da "prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula " nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina".
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 160/2024, de autoria do Senhor Deputado Fabiano da Luz, que "Estabelece a Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária - Compra Coletiva/SC".
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 384/2021, de autoria do Deputado Maurício Eskudlark, que "Estabelece as diretrizes e critérios para a utilização dos resíduos de escória e refratários de fundição em processos industriais ou construtivos e adota outras providências".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 162/2022, de autoria do Senhor Deputado Jessé Lopes, que "Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 447/2023, de autoria do Senhor Deputado Marcos da Rosa, que "Veda a celebração do Halloween (Dia das Bruxas) nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina".
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 334/2025, de autoria do Senhor Deputado Marcius Machado, que "Institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário no Estado de Santa Catarina e dá outras providências".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 235/2019, de autoria do Senhor Deputado Jessé Lopes, que "Dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas e sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico em candidatos ao ingresso nas universidades públicas estaduais".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 363/2021, de autoria do Senhor Deputado Fabiano da Luz, que "Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no Estado de Santa Catarina".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 359/2025, de autoria do Senhor Deputado Dr. Vicente Caropreso, que "Altera o inciso I do art. 44 da Lei nº 17.292, de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para dispor sobre a matrícula antecipada e a apresentação de carta de apresentação no processo de matrícula de estudantes com deficiência".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 180/2023, de autoria da Senhora Deputada Luciane Carminatti, que "Dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos nas escolas da rede pública estadual de educação".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 313/2024, de autoria do Senhor Deputado Carlos Humberto, que "Dispõe sobre a criação do Programa Ruído Zero, a fim de ampliar as ações de prevenção, monitoramento, fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos por escapamentos de veículos automotores, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 098/2024, de autoria do Senhor Deputado Altair Silva, que "Dispõe sobre a implantação de rampas de escape nas rodovias do Estado".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 132/2024, de autoria do Senhor Deputado Marquito, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Bioinsumos, disciplinando a produção comercial e a produção para uso próprio de bioinsumos na agricultura convencional, orgânica, agroecológica e outras finalidades agrícolas".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 387/2024, de autoria do Senhor Deputado Jair Miotto, que "Institui o Programa de Monitoramento Digital Contínuo de Glicemia no Estado de Santa Catarina, com o fornecimento de aparelho digital de medição e sensor de controle glicêmico, para os pacientes com idade entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos com diabetes mellitus, tipo 1 e 2, aprimorando o monitoramento e evitando a hipoglicemia das crianças e adolescentes em todo o Território estadual".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 026/2023, de autoria do Senhor Deputado Ivan Naatz, que "Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas, para retificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Imbituba e Laguna".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 884/2025, de autoria do Senhor Deputado José Milton Scheffer, que "Institui o Programa de Valorização dos Hospitais (PVH) no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências".
Altera o art. 7º da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.
Altera a denominação "Escrivania de Paz" para "Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais" e dá outras providências.
Declara de utilidade pública estadual a ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AADIPED, do município de Sombrio/SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Praia do Arroio Corrente de Jaguaruna - AMOR-PRA-JAGUA, com sede no município de Jaguaruna, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Sonho Mágico de, Forquilhinha e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Guardiões do Arroio e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara o Ritual de Almas e Angola integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina".
Altera o Anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública a Associação de Voluntários Guerreiro Caramelo.
Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Estado de Santa Catarina, em doação de sangue e de medula óssea e dá outras providências.
Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Catanduvas, Jaborá, Vargem Bonita (SC),e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Gravatal, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui o "Dia Estadual do Teatro Catarinense" a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de junho, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 16 de dezembro de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública estadual o INSTITUTO TECNOLÓGICO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇO ARAUCÁRIA, do município de Curitibanos/SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores no Estado de Santa Catarina
Declara a Escola Bíblica Dominical Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina"
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas - AMA Wagner Pessoa, de Correia Pinto e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Inclui o arroz no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de Santa Catarina.
Declara integrante do patrimônio Cultura Imaterial do Estado de Santa Catarina a Escola Bíblica Dominical, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Videira.
Autoriza a cessão de uso de imóveis no Município de Abelardo Luz.
Denomina Olvides Waldomiro Grosbelli o trecho da Rodovia Estadual SC-156 entre os municípios de São Domingos e Mariópolis no Paraná, alterando o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Concede o título de Cidadão Catarinense a Wanderley Redondo.
Altera os arts. 30 e 34 da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, Código Estadual de Proteção aos Animais, para enrijecer as penalidades administrativas nos casos de maus-tratos com responsabilização dos responsáveis legais de menores ou incapazes, e dá outras providências, a ser conhecida como Lei "Orelha".
Veda a adoção, a comercialização e o acolhimento de animais por pessoas condenadas nos termos do § 1-A do art 32 da Lei n. 9.605, de 1998, institui o Cadastro Estadual de Agressores dos Animais (CEAA), e adota outras disposições.
Fica assegurado ao condômino o direito de instalar, às suas expensas, estação de recarga individual para veículo elétrico em vaga de garagem de uso privativo, em edificações residenciais ou comerciais localizadas no Estado de Santa Catarina, observadas as normas técnicas e de segurança vigentes.
Institui o Programa Estadual "Educar para Proteger "Lei Cão Orelha", focado na educação em direitos dos animais e na prevenção à crueldade na rede de ensino do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação de Parapsicologia Sergio Rodrigues Fonseca, de Joinville e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Pedras Grandes.
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Glória, de Joinville e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública estadual a Academia de Medicina do Estado de Santa Catarina - ACAMESC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Guabiruba.
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Dionísio Cerqueira.
Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu.
Institui o Programa Estadual de Monitoramento e Valorização das Águas Subterrâneas no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Altera a lei nº 18.057, de 4 de janeiro de 2021 que dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, para incluir o tema de prevenção aos maus-tratos, da crueldade e do abandono e adota outras providências.
Institui, como feriado estadual, o dia 25 de novembro, em homenagem a Santa Catarina de Alexandria e em celebração à denominação histórica do Estado.
Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus na realização de exames que exijam jejum, nos serviços públicos e privados de saúde no Estado de Santa Catarina.
Assegura o direito à instalação de estações de recarga para veículos elétricos e híbridos em edificações residenciais e comerciais no Estado de Santa Catarina e estabelece padrões mínimos de segurança e infraestrutura.
Do Senhor Deputado Mário Motta, comunicando adesão à Frente Parlamentar do Carnaval em Santa Catarina, constituída pelo Ato da Presidência nº 073-DL, de 2025.
Mensagem nº 1459, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 301/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Recreativa e Cultural - Clube Atlético Catarinense, de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.595, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1460, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 579/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Juventude, de Sombrio, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.596, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1465 - comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 554/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Palhoça de Karatê, de Palhoça, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.601, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1461, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 145/2025, que “Denomina Coronel PM Adilson Alves a 2ª Companhia do 21º Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Florianópolis”. LEI Nº 19.597, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1474, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 888/2025, que “Institui a Gratificação de Suporte, Justiça e Reintegração Social (GJRS) e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.605, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1475, comunicando que sancionou o autógrafo do PL nº 925/2025, que “Altera a LC nº 828/2023, que alterou a Resolução nº 001/2006, que ‘Dispõe sobre a organização administrativa da Alesc e adota outras providências’ e a Resolução nº 002/2006, que ‘Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as FCs e as atribuições dos servidores da Alesc e adota outras providências’, convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015”. LEI Nº 19.606/2025
Mensagem nº 1477 - comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 878/2025, que “Institui a Gratificação de Governança Administrativa (GGA) e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.608, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1479 - comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 877/2025, que “Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.610, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem n° 1476 - comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 887/2025, que “Institui a Gratificação de Suporte Institucional (GSI) e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.607, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1478 - comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº nº 880/2025, que “Institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (PROCON-SC) e altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.609, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1481 - comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 044/2025, que “Institui a Rota Turística Religiosa Caminho da Graça no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.611, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1480, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 030/2025, que “Altera a Resolução nº 001/2006, que dispõe sobre a organização administrativa da Alesc e adota outras providências, e a Resolução nº 002/2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Alesc e adota outras providências, convalidadas pela LC nº 642/2015”. LEI COMPLEMENTAR Nº 889.
Mensagem nº 1482, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 825/2025, que “Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a doar imóvel ao Município de Guaramirim”. LEI Nº 19.612, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem n° 1487, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 640/2025, que “Autoriza a doação de imóvel no Município de Angelina”. LEI Nº 19.616, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1483, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 028/2025, que “Transforma cargo do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual”. LEI COMPLEMENTAR Nº 890, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1486, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 541/2025, que “Autoriza a doação de imóveis no Município de São Francisco do Sul”. LEI Nº 19.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1485, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 464/2025, que “Altera o art. 3º da Lei nº 18.433, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Gaspar”. LEI Nº 19.614, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1489, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 628/2025, que “Concede o Título de Cidadão Catarinense a Juliano Custodio”. LEI Nº 19.618, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem N° 1484 - comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 461/2025, que “Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Lacerdópolis". LEI Nº 19.613, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1492, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 440/2025, que “Autoriza as cessões de uso de imóvel no Município de Araranguá”. LEI Nº 19.621, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1488, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 680/2025, que “Autoriza a doação de imóveis no Município de Massaranduba”. LEI Nº 19.617, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1495, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 916/2025, que “Altera a Lei nº 18.876, de 2024, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-SC) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs), e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.624, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1490, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 418/2025, que “Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Itapiranga”. LEI Nº 19.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1491, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 419/2025, que “Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Araranguá”. LEI Nº 19.620, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1493, comunicando que sancionou autógrafo do Projeto de Lei nº 442/2025, que “Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de São Domingos”. LEI Nº 19.622, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1494, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 448/2025, que “Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São João do Sul". LEI Nº 19.623, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1501, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 638/2025, que “Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Descanso”. LEI Nº 19.630, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1496, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 451/2025, que “Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Araranguá”. LEI Nº 19.625, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1498, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 457/2025, que “Autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis”. LEI Nº 19.627, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1504 - comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 645/2025, que “Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Ouro”. LEI Nº 19.633, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1497, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 452/2025, que “Autoriza a doação de imóvel no Município de Peritiba”. LEI Nº 19.626, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1507, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 679/2025, que “Autoriza a doação de imóvel no Município de Taió”. LEI Nº 19.636, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1499, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 465/2025, que “Autoriza a doação de imóvel no Município de Santa Cecília ”.LEI Nº 19.628, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1510, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 756/2025, que “Autoriza a doação de imóvel no Município de Porto União". LEI Nº 19.639, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1500, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 637/2025, que “Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Canoinhas”. LEI Nº 19.629, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1506, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 678/2025, que “Autoriza a doação de imóvel no Município de Capinzal”. LEI Nº 19.635, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1505, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 677/2025, que “Autoriza a doação de imóvel no Município de Major Vieira”. LEI Nº 19.634, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1502, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 641/2025, que “Autoriza a cessão de uso de imóveis no Município de Lages ”. LEI Nº 19.631, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1508, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 701/2025, que “Autoriza a doação de imóvel no Município de Presidente Getúlio”. LEI Nº 19.637, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1509, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 755/2025, que “Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São Joaquim”. LEI Nº 19.638, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1503, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 643/2025, que “Autoriza a doação de imóveis no Município de Lages”. LEI Nº 19.632, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1520, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 403/2025, que “Declara de utilidade pública a Ações para Preservação dos Recursos Naturais e Desenvolvimento Econômico Racional (APRENDER), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.649, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1513, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 570/2025, que “Declara de utilidade pública a Federação Catarinense de Patinação Artística, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.642, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1517, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 552/2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto Inspira Cultura e Educação (IICE), de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.646, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1514, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 616/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Música SC, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.643, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1516, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei 340/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação de Controle de Natalidade de Cães e Gatos de Rua ou Abandonados - Instituto Janaina Massaruti, de Porto Belo, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.645, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1519, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei 398/2025, que “Declara de utilidade pública o Clube de Caça e Pesca Alberto Scheidt, de Criciúma, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.648, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1512, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 500/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Nova Esperança Esporte Lazer e Cultura (ANEELC), de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.641, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1522, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei 606/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Piçarras e Penha Esporte Clube (APPEC), de Penha, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.651, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1515, comunicando que sancionou o autógrafo do PL nº 626/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Tríplice Aliança Esportiva Cultural e Recreativa, Educacional, Renovação e Eventos (AMOTA), de Balneário Arroio do Silva, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021 [...]". LEI Nº 19.644, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1518, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 601/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São Miguel do Oeste e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.647, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1521, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 488/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Voleibol Feminino Xaxim SC - APAV XAXIM e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.650, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1511, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 033/2025, que “Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Ipê Amarelo - 14/SC, de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.640, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1523, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 800/2025, que “Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Marema”. LEI Nº 19.652, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1524, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 801/2025, que “Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóvel no Município de Paulo Lopes”. LEI Nº 19.653, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1533, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 802/2025, que “Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Imaruí”. LEI Nº 19.662, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1530, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 169/2025, que “Revoga a Lei nº 12.508, de 2002, que autoriza a doação de imóvel no Município de São José”. LEI Nº 19.659, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 153, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 597/2025, que “Denomina Policial Penal Leonardo Steil a base operacional do Grupo Tático de Intervenção, com sede no Complexo Penitenciário do Estado, localizado no Município de São Pedro de Alcântara”. LEI Nº 19.660, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1525, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 822/2025, que “Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São Bento do Sul”. LEI Nº 19.654, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1527, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 908/2025, que “Altera a Lei nº 10.806, de 1998, que autoriza a doação de imóvel no Município de Formosa do Sul, e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.656, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1529, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 144/2025, que “Denomina 2º Sargento PM Manoel Jailson Adriano o 3º Grupo do 2º Pelotão da 2ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, localizado no Município de Lauro Müller”. LEI Nº 19.658, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1532, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 686/2025, que “Denomina Coronel PM Américo Silveira d’Ávila o 11º Comando Regional de Polícia Militar, com sede no Município de São José”. LEI Nº 19.661, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1528, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 143/2025, que “Denomina Cabo PM Marcelo Rodrigo de Camargo Sene o 3º Grupo do 2º Pelotão da 3ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, localizado no Município de Taió, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.657, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1537, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 866/2025, que “Acrescenta o art. 31-A e altera a Tabela IX do Anexo Único da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências”. LEI Nº 19.664, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1536, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 717/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia em operação de crédito externo celebrada entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.663, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1535, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 032/2025, que “Dispõe sobre a reestruturação da prestação dos serviços jurídicos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o regime jurídico, o plano de carreira e o sistema remuneratório de servidores do seu quadro funcional, e estabelece outras providências”. LEI COMPLEMENTAR Nº 891, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1538, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 879/2025, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.665, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem n° 1547, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 869/2025, que “Altera o art. 2º da Lei nº 15.570, de 2011, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.674, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1548, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 770/2025, que “Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 18.569, de 2022, que dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica, e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.675, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1544, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 913/2025, que “Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC)”. LEI Nº 19.671, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1541, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 864/2025, que “Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) [...]”. LEI Nº 19.668, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1540, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 545/2025, que “Altera a ementa e os arts. 1º e 7º da Lei nº 17.202, de 2017, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário em atividades operacionais de emergência e programas e projetos sociais em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.667, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1546, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 915/2025, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado 2 (Recupera+ 2) e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.673, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1542, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 865/2025, que “Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica”. LEI Nº 19.669, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1552, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 642/2025, que “Altera o art. 3º da Lei nº 18.307, de 2021, que institui o Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade (PRDA), no âmbito do Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC)”.
Mensagem nº 1549, comunicando que sancionou o autógrafo do PLC nº 025/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 755, de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar nº 807, de 2022, que simplifica e desburocratiza a apuração e a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) incidente sobre os atos praticados pelas serventias notariais e de registro do Estado de Santa Catarina [...]”. LEI COMPLEMENTAR Nº 892, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1553, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 853/2025, que “Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC) e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.679, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1543, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 867/2025, que “Altera o art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem n° 1550, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 824/2025, que “Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a doar imóvel ao Município de Turvo”. LEI Nº 19.676, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1539, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 851/2025, que “Institui o Programa Coopera Agro SC e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.666, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1545, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 914/2025, que “Altera o art. 1º da Lei nº 18.701, de 2023, que concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.672, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1555 , comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 253/2025, que “Dispõe sobre a dispensa de estagiários para participação em competições esportivas estudantis oficiais, sem prejuízo da bolsa de estágio ou de qualquer outra forma de contraprestação e benefício, no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.681, DE 7 DE JANEIRO DE 2026.
Mensagem nº 1558, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 029/2025, que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 255, de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências”. LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1559, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 031/2025, que “Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, do Programa de Regionalização, Otimização e Expansão do Serviço de Orientação e Assistência Jurídica Integral e Gratuita à População Vulnerável (PROEX-DPE) e estabelece outras providências”. LEI COMPLEMENTAR Nº 894, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem n° 1551, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 781/2025, que “Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para instituir a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.677, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1565, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 759/2025, que “Proíbe, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada”. LEI Nº 19.685, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1582, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 149/2022, que “Declara de utilidade pública a Associação Neotrentina de Taekwondo, de Nova Trento, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.702, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1583, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 189/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Science Hub, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.703, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1584, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 354/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Alto Bela Vista e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.704, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1585, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 568/2025, que “Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de São Carlos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.705, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1586, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 591/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Acolher Jardim Paraíso, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.706, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1572, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 001/2025, que “Institui a Rota Turística Religiosa Caminhos do Santuário no Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.692, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1587, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 648/2025, que “Declara de utilidade pública o Lions Clube de Brusque Berço da Fiação, de Brusque, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.707, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1573, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 065/2025, que “Institui o Programa de Intercâmbio Educacional Internacional, da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.693, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1588, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 709/2025, que “Institui a Semana Estadual da Pátria e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.708, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1574, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 063/2025, que “Institui o Programa Estadual de Climatização nas Escolas e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.694, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1589, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 757/2025, que “Declara de utilidade pública o Grupo de Estudos e Apoio à Adoção de Itajaí – Laços Encontrados, de Itajaí, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.709, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1575, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 337/2023, que “Altera a Lei nº 18.643, de 2023, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede pública estadual de ensino, para incluir a instalação de câmeras de monitoramento em salas de aula e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.695, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1590, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 788/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Cultural Cultura em Movimento, de Balneário Gaivota, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.710, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1576, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 038/2025, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina os Gideões Missionários da Última Hora e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.696, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1566, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que “Obriga as instituições de ensino localizadas em Território catarinense a dispor de banheiro para cada um dos sexos, masculino e feminino, vedando a instalação e o uso comum de banheiros por estudantes de sexos diferentes”. LEI Nº 19.686, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1591, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 789/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Campeiras do Litoral Balneário Arroio do Silva e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.711, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1577, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 540/2024, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina o Cavalo Campeiro Marchador das Araucárias e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.697, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1592, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 121/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação dos Remanescentes de Quilombos de São Roque, de Praia Grande, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.712, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1567, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que “Acrescenta o art. 39-A à Lei nº 17.292, de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para dispor sobre a participação de pessoas com deficiência nas campanhas publicitárias dos Poderes e da Administração Pública estadual”. LEI Nº 19.687, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Mensagem nº 1568, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que “Estabelece que bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches devem disponibilizar cardápio ou menu físico quando utilizarem o cardápio ou menu digital”. LEI Nº 19.688, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Mensagem nº 1593, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 411/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação do Bairro de Sambaqui (ABS), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.713, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1578, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 238/2025, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Festa do Pescador, realizada no Município de Governador Celso Ramos, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.698, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Mensagem nº 1569, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que “Altera a Lei nº 15.168, de 2010, que dispõe sobre a infraestrutura e equipamentos de segurança e acessibilidade para as formas de mobilidade não motorizadas, e a Lei nº 17.681, de 2019, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Estado de Santa Catarina, instituindo o SIMCiclo - Sistema de Informações sobre Mobilidade Cicloviária, e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.689, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1594, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 595/2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto Catarina Brasilis, de Corupá, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.714, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1570, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que “Institui a certificação social aos bingos beneficentes comunitários, organizados em caráter eventual, pelas entidades assistenciais de caridade, filantrópicas, comunitárias, religiosas e congêneres, sem fins lucrativos, no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.690, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1579, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 167/2025, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Festa do Senhor Bom Jesus de Araquari, do Município de Araquari, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.699, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1571, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que “Institui o Programa do Cartão Vermelho para o Racismo e determina a paralisação da partida de futebol na constatação de manifestação de racismo e estabelece outras providências” . LEI Nº 19.691, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Mensagem nº 1595, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 692/2025, que “Altera a Lei nº 11.189, de 1999, que dispõe sobre o acesso de ministro de cultos religiosos e de seus prepostos nas entidades que menciona e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.715, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Mensagem nº 1580, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 036/2025, que “Institui o Programa Cuidando de Quem Cuida, voltado à atenção e orientação das mães atípicas, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.700, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1581, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 017/2025, que “Declara de utilidade pública a Olakunde: Associação Educacional de Formação Intercultural Cidadã, de Blumenau, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.701, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1596, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 710/2025, que “Institui a Política Estadual de Atendimento Prioritário para Crianças e Adolescentes com Câncer em hospitais e congêneres no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências - Lei Biel”. LEI Nº 19.716, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1597, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 738/2025, que “Altera a Lei nº 18.203, de 2021, que institui a Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes, no Estado de Santa Catarina, para incluir os Municípios de Garuva e Itapoá na rota de que trata”. LEI Nº 19.717, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Mensagem nº 1598, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 769/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Folclórica Boi de Mamão do Pantanal, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.718, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1599, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 128/2023, que “Altera o art. 9º da Lei nº 12.854, de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, a fim de vedar a circulação, a utilização de veículos de tração animal e a condução de animais com carga no Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.719, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1600, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 587/2025, que “Institui a Rota das Oliveiras no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.720, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Mensagem nº 1601, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 636/2025, que “Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas envolvidas em brigas generalizadas relacionadas a eventos esportivos, realizadas dentro ou no entorno de estádios, ginásios, arenas e demais locais destinados à prática ou ao acompanhamento de atividades esportivas no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências”. LEI Nº 19.721, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/802/2025, encaminha o Ofício nº 97984/PMSC/2025, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), e o Ofício nº SIE OFC 1766/2025, da SIE, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0758/2025, que “Dispõe sobre a autorização excepcional de estacionamento de veículos em acostamentos de rodovias estaduais de Santa Catarina, em ocasiões de eventos comunitários, e dá outras providências”.
Do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí e Bacias Contíguas, encaminhando o Edital nº 01/2025, que convoca Assembleias Setoriais Públicas para a renovação da composição do Comitê, mandato 2026–2030, e estabelece normas, critérios e cronograma para habilitação e escolha das entidades representantes.