MPV/0261/2024

Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, e o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e estabelece outras providências.

Entrada 01/02/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Segurança
Informações -
Observação Diário Oficial nº 22.179-A, de 9/01/2024. Prazo: 01/04/2024. Diário Oficial nº 22.237, de 3/04/2024. Prazo: 31/05/2024. Transformado no PCL 0261/2024.
  • Aguardando leitura no Expediente

    15/02/2024

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Lido no Expediente

    15/02/2024

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Publicação

    16/02/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    20/02/2024

    D.A. nº 8.507, de 19/02/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    20/02/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    20/02/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    26/03/2024

    Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável, aprovado por unanimidade

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando aperfeiçoamento

    26/03/2024

    A pedido do gabinete

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Camilo Martins

  • Devolução de Processo para Setor Anterior

    26/03/2024

    Gabinete Deputado Camilo Martins Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    26/03/2024

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    26/03/2024

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    26/03/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Prazo Prorrogado

    02/04/2024

    Ato da Mesa nº 015-DL, de 2/04/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade

    02/04/2024

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    03/04/2024

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Deixou de ser apreciado por falta de quórum

    03/04/2024

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    03/04/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade

    03/04/2024

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    04/04/2024

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovado

    04/04/2024

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    04/04/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário Oficial

    04/04/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    04/04/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    04/04/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    16/04/2024

    Parecer do deputado Marcos Vieira aprovado por unanimidade com emenda modificativa

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação

  • Aguardando assinatura de setor designado

    16/04/2024

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando Análise de Emenda

    16/04/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    23/04/2024

    Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável nos termos das emendas modificativas, aprovado por unanimidade.

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    23/04/2024

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    23/04/2024

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    23/04/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Transformado no Projeto de Conversão em Lei da MPV/

    10/05/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    05/06/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    05/06/2024

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação