MPV/0261/2024

Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, e o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e estabelece outras providências.

Entrada 01/02/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Segurança
Informações -
Observação Diário Oficial nº 22.179-A, de 9/01/2024. Prazo: 01/04/2024. Diário Oficial nº 22.237, de 3/04/2024. Prazo: 31/05/2024. Transformado no PCL 0261/2024.