Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, e o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e estabelece outras providências.

Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.

Declara de utilidade pública o Clube Soroptimista Internacional de Jaraguá do Sul, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade

Declara de utilidade pública à Associação Casa Açoriana Freguesia Sant´Anna de Villa Nova de Imbituba e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade

Institui o Dia 20 de Novembro como Dia Estadual da Consciência Negra, dá outras providências e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca do contrato de elaboração de projeto de reforma e ampliação para a Escola de Educação Básica Professora Claurinice Vieira Caldeira, localizada no Município de São Francisco do Sul.

Solicitando à Secretária de Estado da Saúde informações acerca da falta de medicamentos para tratamentos oncológicos no Município de Joinville.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca do cancelamento da linha de ônibus que liga os Municípios de Blumenau a Gaspar.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca dos valores investidos pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina nos Municípios de Porto Belo, Itapema e Bombinhas.

Manifestando apelo à Bancada Federal Catarinense por esforços para barrar o PLP 12/2024 que "Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículo automotores de quatro rodas".

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a execução das obras de construção da quadra poliesportiva na Escola de Educação Básica Samuel Sandrini, localizada no Município de Orleans.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo a realização de obras de manutenção na Diretoria de Assistência Farmacêutica, localizada no Município de Florianópolis.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo a manutenção nos aparelhos de hemodiálise e de osmose reversa do serviço de hemodiálise do Hospital Regional de São José, localizado no Município de São José.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente das Centrais Elétricas de Santa Catarina, sugerindo a instalação de rede trifásica na comunidade 25 de Maio, localizada no Município de Ponte Serrada.