MPV/0262/2024

Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.

Entrada 15/02/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Diário Oficial nº 22.202-A, de 9/02/2024 Prazo: 08/04/2024. Diário Oficial nº 22.242, de 10/04/2024 Prazo: 07/06/2024. Transformado no PCL 0262/2024.
  • Aguardando assinatura de setor designado

    15/02/2024

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    26/02/2024

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Lido no Expediente

    27/02/2024

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Publicação

    28/02/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    29/02/2024

    D.A. nº 8.514, de 28/02/24

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    29/02/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    29/02/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    02/04/2024

    Relatório do Dep. Camilo Martins, pela admissibilidade, aprovado por unanimidade

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    02/04/2024

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    02/04/2024

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    02/04/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade

    02/04/2024

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    03/04/2024

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Deixou de ser apreciado por falta de quórum

    03/04/2024

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    03/04/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade

    03/04/2024

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    04/04/2024

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovado

    04/04/2024

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Prazo Prorrogado

    09/04/2024

    Ato da Mesa nº 019-DL, de 9/04/2024.

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Publicação

    09/04/2024

    Publicado no Diário da Alesc nº 8.542, de 10/04/2024 e no Diário Oficial nº 22.242, de 10/04/2024.

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    09/04/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    09/04/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    24/04/2024

    Parecer do deputado Lunelli aprovado por unanimidade

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação

  • Aguardando assinatura de setor designado

    24/04/2024

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    24/04/2024

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    25/04/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Transformado no Projeto de Conversão em Lei da MPV/

    10/05/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    05/06/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    05/06/2024

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação