Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 15/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Diário Oficial nº 22.202-A, de 9/02/2024 Prazo: 08/04/2024. Diário Oficial nº 22.242, de 10/04/2024 Prazo: 07/06/2024. Transformado no PCL 0262/2024. |
Aguardando assinatura de setor designado
15/02/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
26/02/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
27/02/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
28/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
29/02/2024
D.A. nº 8.514, de 28/02/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
29/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
29/02/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/04/2024
Relatório do Dep. Camilo Martins, pela admissibilidade, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
02/04/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
02/04/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
02/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade
02/04/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
03/04/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Deixou de ser apreciado por falta de quórum
03/04/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
03/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade
03/04/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
04/04/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
04/04/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Prazo Prorrogado
09/04/2024
Ato da Mesa nº 019-DL, de 9/04/2024.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
09/04/2024
Publicado no Diário da Alesc nº 8.542, de 10/04/2024 e no Diário Oficial nº 22.242, de 10/04/2024.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
09/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
09/04/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
24/04/2024
Parecer do deputado Lunelli aprovado por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
24/04/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
24/04/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
25/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado no Projeto de Conversão em Lei da MPV/
10/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente