Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 15/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Diário Oficial nº 22.202-A, de 9/02/2024 Prazo: 08/04/2024. Diário Oficial nº 22.242, de 10/04/2024 Prazo: 07/06/2024. Transformado no PCL 0262/2024. |
OF. 192 - Mensagem nº 415
Projeto Original
15/02/2024
Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pre...
Mensagem nº 415 - Documentos
Informação
15/02/2024
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
15/02/2024
Relatório e Voto à MPV 0262/2024
Relatório e voto
02/04/2024
Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pre...
Folha de Votação
Folha de Votação
02/04/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Não apreciado por falta de quorum.
Despacho
03/04/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
04/04/2024
Ato da Mesa nº 019-DL
Ato da Mesa
08/04/2024
Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ICMS
Relatório e voto
24/04/2024
Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pre...
Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória 0262.2024
Outros
24/04/2024
Folha de Votação
Folha de Votação
24/04/2024