Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 15/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Diário Oficial nº 22.202-A, de 9/02/2024 Prazo: 08/04/2024. Diário Oficial nº 22.242, de 10/04/2024 Prazo: 07/06/2024. Transformado no PCL 0262/2024. |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Camilo Martins | 18/03/2024 - 02/04/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Lunelli | 11/04/2024 - 24/04/2024 | Relatório e voto | - |
| Lunelli | 24/04/2024 - 24/04/2024 | Outros | - |