Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/06/2024 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00098 de 11/12/2025 - DOE 12/12/2025 |
72ª Sessão Ordinária
Expediente
09/07/2024 às 14:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/10/2024 às 10:00
110ª Sessão Ordinária
Comunicado
10/12/2024 às 14:00
111ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 14:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/03/2025 às 10:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2025 às 11:30
116ª Sessão Ordinária
Comunicado
04/12/2025 às 09:00
117ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 14:00
50ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 16:00
51ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 16:10