Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Altera o § 1º do art. 45 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de conformar o dispositivo com o que preceitua o § 1º do art. 56 da Constituição Federal.

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 255, de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Altera a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015.

Estabelece as diretrizes e critérios para a utilização dos resíduos de escória e refratários de fundição em processos industriais ou construtivos e adota outras providências.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Neotrentina de Taekwondo.

Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos.

Declara integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina o Cavalo Campeiro Marchador das Araucárias e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que 'Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina'.

Declara de utilidade pública OLAKUNDE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE FORMACAO INTERCULTURAL CIDADA do Município de Blumenau-SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Festa do Senhor Bom Jesus de Araquari, do Município de Araquari, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina".

Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Festa do Pescador, realizada no município de Governador Celso Ramos, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as leis sobre o Patrimônio Cultural do Estado".

Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Alto Bela Vista, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Altera a ementa e os arts. 1º e 7º da Lei nº 17.202, de 2017, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário em atividades operacionais de emergência e programas e projetos sociais em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e estabelece outras providências.

Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Logistas de São Carlos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública Associação Acolher Jardim Paraíso, de Joinville e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública o Lions Clube "Berço da Fiação", de Brusque, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Institui a Semana da Pátria, a ser celebrada anualmente no período de 1º a 7 de setembro, nas escolas públicas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública Grupo de Estudo e Apoio a Adoção de Itajaí (GEAAI) - Laços encontrados, de Itajaí e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para instituir a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelece outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Cultura em Movimento de Balneário Gaivota - SC, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública a Associação Campeiras do Litoral Balneário Arroio do Silva - SC, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021 que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Institui o Programa Coopera Agro SC e estabelece outras providências.

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) e estabelece outras providências.

Institui a Gratificação de Suporte Institucional (GSI) e estabelece outras providências.

Altera a Lei nº 10.806, de 1998, que autoriza a doação de imóvel no Município de Formosa do Sul, e estabelece outras providências.

Altera a Lei nº 18.876, de 2024, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-SC) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs), e estabelece outras providências.

Solicitando ao Secretário de Estado da Defesa da Civil, informações acerca do andamento do projeto conduzido pelo Ceped/UFSC, voltado à modelagem hidrodinâmica e análise de alternativas para mitigação de cheias na bacia do Rio Tubarão, bem como à elaboração da documentação técnica necessária para o processo licitatório do projeto executivo de redragagem do Rio Tubarão.

Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública, informações acerca do funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

Solicitando ao Secretário de Estado da Administração, informações acerca da implementação da Lei Estadual n.º 14.609/2009, que instituiu o Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor Público.

Manifestando a diversos Policiais Militares, aplauso por ato de bravura.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências para garantir o funcionamento 24 horas por dia e 7 dias por semana das Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o aumento do efetivo da policia militar no Município de Xanxerê.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização medidas administrativas, com o objetivo ampliar a quantidade de Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso no Estado de Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização a imediata fiscalização e adoção de providências administrativas e legais cabíveis junto às Instituições de Ensino Superior, para que cessem a cobrança de taxas de matrícula e rematrícula de curso dos estudantes que aguardam o resultado da concessão de bolsas.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que sejam adotadas as providências necessárias visando a realização de estudo de viabilidade para a criação de um Programa de Gestão dos Manguezais em Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar a adequada manutenção e conservação do trecho da SC-108 conhecido como Rodovia do Arroz, situado entre os municípios de Joinville e Guaramirim.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar a execução dos serviços de reforma e regularização da Escola Municipal de Ensino Fundamental Juscelino Kubitschek de Oliveira, no Município de Maravilha.

Sugere-se que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar a execução dos serviços de reforma e regularização da Escola de Educação Básica Sete de Setembro, no Município de Águas Frias.

Solicita ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, a adoção de medidas administrativas, com o objetivo de destinar de uma viatura descaracterizada para a Delegacia de Polícia da Comarca de Xaxim.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas administrativas, com o objetivo de realizar obras para ampliação das salas, assim como, a reforma geral da Escola de Educação Básica Serafin Enoss Bertaso, no Município de Nova Itaberaba.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas administrativas, com o objetivo de realizar obras de melhorias na Escola de Educação Básica Sete de Setembro, no Município de Águas Frias.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas administrativas, com o objetivo de adquirir notebook para os seus professores da Escol de Educação Básica Rudolfo Luzina, no Município de Nova Erechim.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a pavimentação da Rodovia SC-154, no trecho entre Ipumirim e o trevo de acesso a Vargeão.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras para cobertura da área interna, bem como, reforma e troca do piso da EEB João Roberto Moreira, no Município de São Domingos.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação de uma ciclovia na Rodovia SC-484, no trecho entre o acesso a UFSS e a intersecção com a SC-283.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a pavimentação asfáltica da Rodovia que interliga o Município de Ermo à intersecção com a SC- 447 em Araranguá.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o aumento do efetivo da Polícia Militar nos Municípios de Praia Grande e São João do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de uma operação tapa-buracos na Rodovia SC-355, no trecho entre Treze Tílias e Iomerê.