Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Coautores |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
04/06/2024
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
28/06/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
03/07/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
09/07/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
10/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
11/07/2024
D.A. nº 8.604, de 10/07/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
11/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
11/07/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
23/10/2024
Relatório do Dep. Tiago Zilli, pela admissibilidade, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
23/10/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
23/10/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
23/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente