PEC/0007/2024
Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/06/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Subscrito por |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00098 de 11/12/2025 - DOE 12/12/2025 |
-
Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal13/02/202512/03/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Mauro de Nadal, favorável, aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoTiago Zilli12/12/202412/02/2025Relatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAntídio Lunelli13/03/202514/05/2025
Parecer Favorável
Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJessé Lopes14/05/202501/07/2025 -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMário Motta17/06/202516/07/2025
Parecer Favorável