PEC/0007/2024

Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Entrada 28/06/2024
Autoria
  • Deputada Paulinha
Subscrito por
  • Ana Campagnolo
  • Delegado Egidio
  • Fabiano da Luz
  • Fernando Krelling
  • Julio Garcia
  • Lucas Neves
  • Luciane Carminatti
  • Matheus Cadorin
  • Mário Motta
  • Napoleão Bernardes
  • Rodrigo Minotto
  • Rodrigo Preis
  • Sérgio Motta
  • Tiago Zilli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00098 de 11/12/2025 - DOE 12/12/2025

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mauro de Nadal
    13/02/2025
    12/03/2025
    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Mauro de Nadal, favorável, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Tiago Zilli
    12/12/2024
    12/02/2025
    -
    -
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Tiago Zilli
    12/07/2024
    23/10/2024

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Antídio Lunelli
    13/03/2025
    14/05/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Jessé Lopes
    14/05/2025
    01/07/2025
    -
    -

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mário Motta
    17/06/2025
    16/07/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto