Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/06/2024 |
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| Autor | Deputada Paulinha |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Tiago Zilli | 12/07/2024 - 22/10/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.