Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/06/2024 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00098 de 11/12/2025 - DOE 12/12/2025 |
Acrescenta artigo à Constituição do Estado de Santa Catarina
Projeto Original
30/05/2024
Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Determina leitura no Expediente e Indica comissão
Despacho
28/06/2024
Relatório e voto à Proposta de Emenda Constitucional nº 0007/2024.
Relatório e voto
21/10/2024
Relatório e voto à Proposta de Emenda Constitucional nº 0007/2024.
Folha de Votação
Folha de Votação
23/10/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
11/12/2024
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA CONTITUCIONAL Nº 0007/2024
Relatório e voto
11/03/2025
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA CONTITUCIONAL Nº 0007/2024
Folha de Votação
Folha de Votação
12/03/2025
Acrescenta o inciso XIII ao art.112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Relatório e voto
28/04/2025
Acrescenta o inciso XIII ao art.112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Folha de Votação
Folha de Votação
11/06/2025
Relatório e voto pela aprovação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Relatório e voto
11/07/2025
Relatório e voto pela Aprovação à PEC 0007/2024, na comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Folha de Votação
Folha de Votação
16/07/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
09/12/2025
Redação Final do Projeto de Emenda à Constituição nº 007/2024
Redação Final
10/12/2025
Emenda Constitucional nº 98/2025
Emenda
10/12/2025
Ofício 2361/2025
Ofício
10/12/2025
Ofício 2362/2025
Ofício
10/12/2025