PEC/0007/2024

Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Entrada 28/06/2024
Autor Deputada Paulinha
Coautores
  • Ana Campagnolo
  • Delegado Egidio
  • Fabiano da Luz
  • Fernando Krelling
  • Julio Garcia
  • Lucas Neves
  • Luciane Carminatti
  • Mário Motta
  • Napoleão Bernardes
  • Rodrigo Minotto
  • Rodrigo Preis
  • Sérgio Motta
  • Tiago Zilli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Acrescenta artigo à Constituição do Estado de Santa Catarina

    Projeto Original

    30/05/2024

    Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

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  • Determina leitura no Expediente e Indica comissão

    Despacho

    28/06/2024

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