PEC/0007/2024
Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/06/2024 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00098 de 11/12/2025 - DOE 12/12/2025 |
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Encaminhado para leitura no Expediente
04/06/2024
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
28/06/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
03/07/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
09/07/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
10/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
11/07/2024
D.A. nº 8.604, de 10/07/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
11/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
11/07/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
23/10/2024
Relatório do Dep. Tiago Zilli, pela admissibilidade, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
23/10/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
23/10/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
23/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade
10/12/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
11/12/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
11/12/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
11/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
12/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/03/2025
Relatório do Dep. Mauro de Nadal, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
12/03/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
12/03/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
11/06/2025
Parecer do deputado Antídio Lunelli aprovado por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
11/06/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
11/06/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/07/2025
Relatório do Dep. Ivan Naatz Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
16/07/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
16/07/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
16/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno
08/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
09/12/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
09/12/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aprovado
09/12/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
09/12/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
09/12/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
09/12/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Resultou em Emenda Constitucional
12/12/2025
Emenda Constitucional nº 98, de 11/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
12/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
15/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
15/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
15/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
15/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
16/12/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação