PEC/0007/2024

Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Entrada 28/06/2024
Autoria
  • Deputada Paulinha
Subscrito por
  • Ana Campagnolo
  • Delegado Egidio
  • Fabiano da Luz
  • Fernando Krelling
  • Julio Garcia
  • Lucas Neves
  • Luciane Carminatti
  • Matheus Cadorin
  • Mário Motta
  • Napoleão Bernardes
  • Rodrigo Minotto
  • Rodrigo Preis
  • Sérgio Motta
  • Tiago Zilli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00098 de 11/12/2025 - DOE 12/12/2025

  • Encaminhado para leitura no Expediente

    04/06/2024

    Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    28/06/2024

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    03/07/2024

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Lido no Expediente

    09/07/2024

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Publicação

    10/07/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    Publicação

    11/07/2024

    D.A. nº 8.604, de 10/07/24

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    11/07/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    11/07/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    23/10/2024

    Relatório do Dep. Tiago Zilli, pela admissibilidade, aprovado por unanimidade

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    23/10/2024

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    23/10/2024

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    23/10/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade

    10/12/2024

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    11/12/2024

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovado

    11/12/2024

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    11/12/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    12/12/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    12/03/2025

    Relatório do Dep. Mauro de Nadal, favorável, aprovado por unanimidade

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    12/03/2025

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    12/03/2025

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    11/06/2025

    Parecer do deputado Antídio Lunelli aprovado por unanimidade

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação

  • Aguardando assinatura de setor designado

    11/06/2025

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    11/06/2025

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    16/07/2025

    Relatório do Dep. Ivan Naatz Aprovado por UNANIMIDADE.

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Aguardando assinatura de setor designado

    16/07/2025

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    16/07/2025

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    16/07/2025

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno

    08/12/2025

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aprovado

    09/12/2025

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno

    09/12/2025

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Aprovado

    09/12/2025

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Aguardando Votação da Redação Final

    09/12/2025

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    09/12/2025

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovada a Redação Final - Providencie-se

    09/12/2025

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Resultou em Emenda Constitucional

    12/12/2025

    Emenda Constitucional nº 98, de 11/12/2025

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Ofício encaminhado

    12/12/2025

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    Publicação

    15/12/2025

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário Oficial

    Publicação

    15/12/2025

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final

    Publicação

    15/12/2025

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    15/12/2025

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    16/12/2025

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação