PEC/0007/2024

Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Entrada 28/06/2024
Autoria
  • Deputada Paulinha
Subscrito por
  • Ana Campagnolo
  • Delegado Egidio
  • Fabiano da Luz
  • Fernando Krelling
  • Julio Garcia
  • Lucas Neves
  • Luciane Carminatti
  • Matheus Cadorin
  • Mário Motta
  • Napoleão Bernardes
  • Rodrigo Minotto
  • Rodrigo Preis
  • Sérgio Motta
  • Tiago Zilli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00098 de 11/12/2025 - DOE 12/12/2025

Processo não possui emendas.