| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 09/12/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, do Programa de Regionalização, Otimização e Expansão do Serviço de Orientação e Assistência Jurídica Integral e Gratuita à População Vulnerável (PROEX-DPE) e dá outras providências.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação do Hospital de Caridade e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, de Gaspar, para Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, de Gaspar.
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Sertão dos Corrêas, de Tubarão e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública Associação Trilheiros do Treze, de Treze de Maio e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Reconhece o Município de Bom Jesus como Capital Catarinense da Feijoada.
MENSAGEM Nº 1431, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 093/2025, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina o Dia do Círculo de Oração e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial. LEI Nº 19.575, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1433, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 275/2023, que “Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias, para o fim de permitir a comercialização de produtos afetos à loja de conveniência e drugstore, desde que exista a previsão da atividade no contrato social do estabelecimento ”. LEI Nº 19.577, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1444, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 110/2023, que “Dispõe sobre a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.584, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1445, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 463/2025, que “Altera o art. 3º da Lei nº 18.444, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Itajaí”. LEI Nº 19.585, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1446, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 163/2025, que “Concede o Título de Cidadão Catarinense a Alexandre Henrique Klein”. LEI Nº 19.586, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1447, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 447/2025, que “Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Xavantina”. LEI Nº 19.587, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1448, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 458/2025, que “Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Itapiranga”. LEI Nº 19.588, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1449, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 462/2025, que “Altera o art. 3º da Lei nº 17.435, de 2017, que autoriza a doação de imóvel no Município de Lages”. LEI Nº 19.589, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1453, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 027/2025, que “Eleva a entrância de Promotoria de Justiça e de cargo de Promotor de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, alterando a Lei Complementar nº 715, de 2018". LEI COMPLEMENTAR Nº 888, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1454, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 259/2023, que “Institui o Programa Educacional de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes (PROEP/SC) no âmbito da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.590, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1455, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 267/2025, que “Institui o Dia Estadual do Profissional da Área da Química e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”. LEI Nº 19.591, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1456, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 512/2024, que “Institui o Dia Estadual do Caçador de Javali e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.592, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
Mensagem nº 1457, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 423/2025, que “Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Xaxim”. LEI Nº 19.593, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1462, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nºProjeto de Lei nº 277/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Bonretirense de Amparo Animal (ABA), de Bom Retiro, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.598, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1458, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 071/2024, que “Altera a Lei nº 18.057, de 2021, que dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, para adequar o texto à Lei nº 12.854, de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, e incluir a castração com controle populacional”. LEI Nº 19.594, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1463, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 370/2025, que “Reconhece o Município de Paulo Lopes como a Capital Catarinense da Lagoa do Coração e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses”. LEI Nº 19.599, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1464, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 499/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Criança em Primeiro Lugar (ACPL), de Blumenau, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”. LEI Nº 19.600, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0320/2025, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3211/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da construção de uma nova unidade escolar no Município de Calmon.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0337/2025, de autoria do Deputado Jessé Lopes, encaminhando o Ofício nº 540/2025/PCI/GABPG, da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina, que remete documentos contendo informações a respeito das estruturas da PCISC.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina em resposta ao Ofício GP/DL/1888/2025, por meio do qual foi solicitada manifestação quanto à matéria relativa ao Projeto de Lei n. 0503/2025, que "dispõe sobre o acompanhamento, monitoramento eletrônico e restrições aplicadas a pessoas condenadas pelos crimes de estrupo e estrupo de vulnerável, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0325/2025, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, encaminhando os seguintes documentos contendo informações a respeito do PL nº 720/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026 e estabelece outras providências: Ofício SEF/GABS nº 866/2025, da Secretaria de Estado Fazenda; e Ofício nº 2533/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado Saúde
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0327/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando os seguintes documentos contendo informações a respeito do serviço aeromédico do Samu na região Serrana: Ofício nº 2529/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado Saúde, que remete o Ofício nº 1038/2025, da Superintendência de Urgência e Emergência; e Ofício nº OF/PMSC/2025/92984, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0343/2025, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3299/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito das Escolas da Rede Estadual de Ensino não climatizadas.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0323/2025, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3332/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito do número de Processos Administrativos Disciplinares abertos na rede pública estadual de educação.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0344/2025, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3322/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da aquisição e o fornecimento de mel na alimentação escolar da Rede Pública Estadual de Ensino.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0295/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3203/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito dos casos de violência relatados na EEB Professora Maria do Carmo de Souza, no Município de Palhoça.
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina, encaminhando Moção de Apelo para que seja acolhida e aprovada a Emenda nº 6, de autoria do Deputado Dr. Jesse Lopes, ao Projeto de Lei nº 0754/2025, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos peritos criminais no Estado de Santa Catarina.
E-mail dos Servidores da Coordenadoria Regional de Educação de Campos Novos, solicitando revisão do Projeto de Lei nº 877/2025, a fim de incluir a valorização da Gratificação por Desempenho de Atividades Pedagógicas e Técnicas para os servidores efetivos lotados nas Coordenadorias Regionais de Educação.
E-mail do Servidor Victor Speck do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC, encaminhando emendas e solicitando apoio para sua apresentação ao Projeto de Lei nº 0879/2025.
Da Associação de Doulas de Santa Catarina - ADOSC, encaminhando manifestação referente ao Projeto de Lei nº 0202/2025.
Do Instituto Liberdade e da Escola Olodum Sul, de São José, encaminhando manifestação referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 0004/2025.
Da Associação dos Contadores da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina - ACPGE, encaminhando manifestação referente ao Projeto de Lei nº 0543/2025.
E-mail dos Servidores da Coordenadoria Regional de Educação Rio do Sul, solicitando revisão do Projeto de Lei nº 877/2025, a fim de incluir a valorização da Gratificação por Desempenho de Atividades Pedagógicas e Técnicas para os servidores efetivos lotados nas Coordenadorias Regionais de Educação. (Emendas 3 e 4)
Da Coordenadoria Regional de Educação de Quilombo, solicitando a inclusão dos servidores das Coordenadorias Regionais de Educação e servidores do órgão central da Secretaria de Estado da Educação na Lei n° 19.291/2025.
E-mail do Servidores da Coordenadoria Regional de Educação de Lages, solicitando revisão do Projeto de Lei nº 877/2025, a fim de incluir a valorização da Gratificação por Desempenho de Atividades Pedagógicas e Técnicas para os servidores efetivos lotados nas Coordenadorias Regionais de Educação. (Emendas 3 e 4)
E-mail do Servidores da Coordenadoria Regional de Educação de Mafra, solicitando revisão do Projeto de Lei nº 877/2025, a fim de incluir a valorização da Gratificação por Desempenho de Atividades Pedagógicas e Técnicas para os servidores efetivos lotados nas Coordenadorias Regionais de Educação. (Emendas 3 e 4)
E-mail do Servidores da Coordenadoria Regional de Educação de Tubarão, solicitando revisão do Projeto de Lei nº 877/2025, a fim de incluir a valorização da Gratificação por Desempenho de Atividades Pedagógicas e Técnicas para os servidores efetivos lotados nas Coordenadorias Regionais de Educação. (Emenda 4)
Do Conselho Estadual de Esporte, solicitando o agendamento de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 0873/2025, que "Altera o art. 1º da Lei nº 13.622, de 19 de dezembro de 2005, para vedar a participação de atletas registrados em entidades de administração esportiva nacional ou internacional não sediadas no Estado de Santa Catarina".
Do Representante dos Servidores da Coordenadoria Regional de Educação de Lages, solicitando revisão do Projeto de Lei nº 877/2025, a fim de incluir a valorização da Gratificação por Desempenho de Atividades Pedagógicas e Técnicas para os servidores efetivos lotados nas Coordenadorias Regionais de Educação. (Emendas 3 e 4)
Dos Servidores da Coordenadoria Regional de Educação de São Lourenço do Oeste, solicitando revisão do Projeto de Lei nº 877/2025, a fim de incluir a valorização da Gratificação por Desempenho de Atividades Pedagógicas e Técnicas para os servidores efetivos lotados nas Coordenadorias Regionais de Educação. (Emendas 3 e 4)