PLC/0031/2025
Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, do Programa de Regionalização, Otimização e Expansão do Serviço de Orientação e Assistência Jurídica Integral e Gratuita à População Vulnerável (PROEX-DPE) e dá outras providências.
| Entrada | 08/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00894 de 08/01/2026 - DOE 09/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22672 |
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Aguardando assinatura de setor designado
08/12/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
09/12/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
09/12/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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À Publicação
10/12/2025
D.A. nº 8.948, de 10/12/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
10/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
Parecer do deputado Pepê Collaço aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
Parecer do deputado Marcos Vieira aprovado por maioira
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno
10/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
11/12/2025
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
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Aprovado
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aprovado
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aguardando Votação da Redação Final
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
11/12/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
15/12/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
15/12/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
16/12/2025
Ofício encaminhado em 15/12/2025.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
17/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
12/01/2026
Lei Complementar nº 894, de 08/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
12/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
10/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
18/02/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação