Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, do Programa de Regionalização, Otimização e Expansão do Serviço de Orientação e Assistência Jurídica Integral e Gratuita à População Vulnerável (PROEX-DPE) e dá outras providências.
| Entrada | 08/12/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00894 de 08/01/2026 - DOE 09/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22672 |
Aguardando assinatura de setor designado
08/12/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
09/12/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
09/12/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
À Publicação
10/12/2025
D.A. nº 8.948, de 10/12/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
10/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
Parecer do deputado Pepê Collaço aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
Parecer do deputado Marcos Vieira aprovado por maioira
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno
10/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/12/2025
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Aprovado
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovado
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
11/12/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
15/12/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
15/12/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
16/12/2025
Ofício encaminhado em 15/12/2025.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
17/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
12/01/2026
Lei Complementar nº 894, de 08/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
12/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
10/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
18/02/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação