Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, do Programa de Regionalização, Otimização e Expansão do Serviço de Orientação e Assistência Jurídica Integral e Gratuita à População Vulnerável (PROEX-DPE) e dá outras providências.
| Entrada | 08/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00894 de 08/01/2026 - DOE 09/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22672 |
8ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
09/12/2025 às 09:30
117ª Sessão Ordinária
Expediente
09/12/2025 às 14:00
118ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 14:00
52ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 18:16
53ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 19:04