| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 10/12/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Declara de utilidade pública estadual a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE PIRATUBA/IPIRA ANJO AZUL e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera a Lei Complementar nº 828, de 2023, que alterou a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências"; e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015.
Mensagem do Senhor Governador do Estado, encaminhando minuta de alteração do Estatuto Social da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), para que seja deliberado sobre o voto dos representantes do Estado no Conselho Administrativo.
Mensagem nº 1471, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 754/2025, que “Altera a Lei nº 15.156, de 2010, que institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial, e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.602, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1472, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 875/2025, que “Institui a Indenização por Fiscalização e Serviços Técnicos Especializados (ISTE) e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.603, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Mensagem nº 1473, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 876/2025, que “Institui a Gratificação de Atividades de Infraestrutura (GAI) e estabelece outras providências”. LEI Nº 19.604, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Despacho do Tribunal de Justiça de Santa Catarina respondendo à Moção nº 0089/2025, de autoria do Deputado Estadual Volnei Weber, por meio da qual foram solicitados esforços da Administração do Tribunal para a instalação da Comarca de São Ludgero.
Telefônica Brasil (Vivo) encaminhando resposta ao Ofício GPS/DL/0795/2025, por meio do qual foram solicitadas informações sobre os projetos, locais/distritos e cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel/internet para atender às comunidades urbanas e rurais do Município de Calmon/SC.
Telefônica Brasil (Vivo) encaminhando resposta ao Ofício GPS/DL/660/2025, por meio do qual foram solicitadas informações sobre os projetos, locais/distritos e cronogramas para instalação de antenas de telefonia móvel/internet para atender às comunidades urbanas e rurais do Município de Palma Sola/SC.
Em resposta à Indicação nº 1152/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3212/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da implementação de um programa de contraturno escolar nas unidades da Rede Estadual de Ensino.
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT apresentando resposta ao Ofício GPS/DL/0708/2025, que encaminhou a Moção nº 350/2025, de autoria do Deputado Adilson Girardi, por meio da qual foi solicitada a realização da manutenção e recapeamento das vias laterais da BR-101/SC nos limites do município de Joinville/SC.
Ministério dos Transportes em resposta ao Ofício nº GP/DL/1689/2025, que encaminhou a Moção nº 0359/2025, de autoria do Deputado Antídio Lunelli, por meio da qual foi solicitada a adoção de providências para a imediata execução de obras emergenciais de manutenção nos trechos críticos da Rodovia BR-153, nos pontos compreendidos entre o município de Concórdia até o trevo de entroncamento com a BR-476, no Estado do Paraná.
Em resposta à Indicação nº 1099/2025, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, encaminhando o Ofício nº 1282/2025, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, que remete documento contendo informações a respeito de recursos financeiros para construção de um poço artesiano na comunidade de Planalto Areado, no Município de Agronômica.
Em resposta à Indicação nº 1194/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3190/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito dos serviços de reforma e ampliação da EEB Raul Pompéia, Município de Campo Erê.
Em resposta à Indicação nº 1044/2025, de autoria do Deputado Adilson Girardi, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3119/2025, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da construção de uma escola de ensino médio no bairro Morro do Meio, no Município de Joinville.
Em resposta à Indicação nº 1098/2025, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, encaminhando o Ofício nº 1281/2025, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, que remete documento contendo informações a respeito de recursos para construção de dois poços artesianos nas localidades de Alto Serrinha e Alto Gropp, no Município de Agronômica.
Em resposta à Indicação nº 0183/2025, de autoria do Deputado Marcos da Rosa, encaminhando o Ofício SIE/GABS nº 1745/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da instalação de lombada, faixa de segurança ou redutor de velocidade no trecho Costão da Fazenda São Paulo (SC-437), Município de Imaruí.
Ministério das Comunicações em resposta ao Ofício/DL/1728/2025, que encaminhou a Moção nº 0366/2025, de autoria do Deputado Adilson Girardi, por meio da qual foi manifestado apelo pela individualização dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) para as estradas rurais do Estado de Santa Catarina.
Presidência da República em resposta ao Ofício GP/DL/2131/2025, que encaminhou a Moção nº 0419/2025, por meio da qual foi solicitada a liberação dos recursos do Fundo de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, destinados aos produtores de maçã e pera de Santa Catarina.
Em resposta à Indicação nº 0971/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2892/2025, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da realização de obras de reformas estruturais da EEB Professor Amadio Dalago, Município de Camboriú.
Em resposta à Indicação nº 1234/2025, de autoria do Deputado Maurício Eskudlark, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3236/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da aquisição de um ônibus escolar para o Município de Novo Horizonte.
Em resposta à Indicação nº 1211/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3234/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de José Boiteux.
Em resposta à Indicação nº 1216/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3235/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Presidente Getúlio.
Em resposta à Indicação nº 1226/2025, de autoria da Deputada Ana Paula da Silva, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3207/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da implantação. do Programa Estadual de Formação Docente e Qualidade da Educação.
Em resposta à Indicação nº 1203/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3294/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Vidal Ramos.
Em resposta à Indicação nº 1239/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3252/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da reforma e delimitação do terreno do ginásio de esportes, bem como da construção de rampas e plataformas elevatórias para garantir acessibilidade e segurança na EEB Manoel Vicente Gomes.
Em resposta à Indicação nº 1242/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3251/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito dos serviços de reforma e ampliação da EEB Profª Alda Hulse, Município de Tubarão.
Em resposta à Indicação nº 1199/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3295/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Atalanta.
Em resposta à Indicação nº 1209/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3268/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Chapadão do Lageado.
Em resposta à Indicação nº 1197/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3297/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o município de Agronômica.
Em resposta à Indicação nº 1244/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3253/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito dos serviços de reforma e ampliação da EEB Normélio Cunha, Município de Sombrio.
Em resposta à Indicação nº 1204/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3293/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Vitor Meireles.
Em resposta à Indicação nº 1214/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3264/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Rio do Oeste.
Em resposta à Indicação nº 1245/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3254/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito dos serviços de reforma e ampliação da EEB Protásio Joaquim da Cunha, Município de Sombrio.
Em resposta à Indicação nº 1206/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3292/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Lontras.
Em resposta à Indicação nº 1198/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3296/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Braço do Trombudo.
Em resposta à Indicação nº 0906/2025, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, encaminhando os seguintes documentos contendo informações a respeito do envio de Projeto de Lei para a alteração dos artigos 5° e 6° da Lei Estadual n° 17.762: Ofício nº 395/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura; e Ofício SEF/GABS nº 932/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda.
Em resposta à Indicação nº 1218/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3243/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Petrolândia.
Em resposta à Indicação nº 1118/2025, de autoria da Deputada Ana Paula da Silva, encaminhando o Ofício nº 388/2025 GABR/REIT/UDESC, da Universidade do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito da autorização e implantação do Curso de Medicina no Campus da UDESC de Balneário Camboriú.
Em resposta à Indicação nº 1208/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3291/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Imbuia.
Em resposta à Indicação nº 1119/2025, de autoria da Deputada Ana Paula da Silva, encaminhando o Ofício nº 390/2025 GABR/REIT/UDESC, da Universidade do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito da autorização e implantação do Curso de Medicina no Campus da UDESC de Balneário Camboriú.
Em resposta à Indicação nº 1219/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3242/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Mirim Doce.
Em resposta à Indicação nº 1215/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3263/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Rio do Campo.
Em resposta à Indicação nº 1251/2025, de autoria do Deputado Maurício Eskudlark, encaminhando o Ofício SIE/GABS nº 1755/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da pavimentação da estrada rural da Comunidade de Linha Primavera Baixa, interior de Maravilha.
Em resposta à Indicação nº 1210/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3289/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Presidente Nereu.
Em resposta à Indicação nº 1213/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3240/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Rio do Sul.
Em resposta à Indicação nº 1201/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3267/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Taió.
Em resposta à Indicação nº 1230/2025, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3238/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolares a todos os Municípios da Serra Catarinense.
Em resposta à Indicação nº 1202/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3265/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Trombudo Central.
Em resposta à Indicação nº 1212/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3241/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Salete.
Em resposta à Indicação nº 1003/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício nº 2526/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, contendo informações a respeito da criação de uma câmara técnica para elaboração da linha de cuidados para pessoas com doenças inflamatórias intestinais no Estado de Santa Catarina.
Em resposta à Indicação nº 1205/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3266/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Witmarsum.
Em resposta à Indicação nº 1217/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3260/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Pouso Redondo.
Em resposta à Indicação nº 1207/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3290/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da destinação de ônibus escolar para o Município de Laurentino.
Em resposta à Indicação nº 1195/2025, de autoria do Deputado Oscar Gutz, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 936/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo informações a respeito da sugestão de elaboração de programa com fim de subsidiar a diferença no aumento de juros do Plano Safra aos agricultores e produtores de leite de Santa Catarina.
Em resposta à Indicação nº 1238/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício 1621/2025/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que remete documento contendo informações a respeito da realização de medidas de segurança nas escolas estaduais de Balneário Camboriú, em resposta a relatos de vulnerabilidade e riscos à integridade da comunidade escolar.
Em resposta à Indicação nº 1237/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3261/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da adoção de medidas urgentes de zeladoria e manutenção nas escolas estaduais de Balneário Camboriú, visando à melhoria da infraestrutura predial e à segurança da comunidade escolar.
Em resposta à Moção nº 0421/2025, de autoria do Deputado Mauro de Nadal, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3259/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da reforma das dependências da EEB Professor Hermínio Heusi da Silva, Município de Romelândia.
Em resposta à Indicação nº 1190/2025, de autoria da Deputada Ana Campagnolo, encaminhando o Ofício nº 97954/PMSC/2025, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito da prática de atos no sentido de estender aos policiais militares que exercem função no Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares a gratificação paga aos militares que atuam no Programa Escola Mais Segura.
Secretaria de Estado da Saúde encaminhando resposta ao Ofício Externo nº 144/2025, por meio do qual o Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Neodi Saretta, solicitou informações referentes ao conteúdo veiculado na imprensa, acerca de supostas falhas na regulação das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) do Estado, bem como das medidas adotadas pela pasta frente às constatações apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Em resposta à Indicação nº 0878/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3239/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da elaboração de um estudo de viabilidade para a implementação de um Programa de Saúde Mental e Bem-Estar voltado aos profissionais da educação da Rede Estadual de Ensino.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0348/2025, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, encaminhando o Ofício nº 338 2025 Presi/Cidasc, da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, contendo informações a respeito do Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Em resposta à Indicação nº 1147/2025, de autoria do Deputado Julio Garcia, encaminhando o Ofício nº 1509/25/CmdoG, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito da manutenção das guarnições dos Guarda-Vidas durante os 12 meses do ano, na Praia Central do Município de Balneário Camboriú.
Ministério da Educação respondendo ao Ofício nº MOC/0400/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, por meio do qual foi encaminhada Moção de Apelo para que sejam empreendidos esforços para fortalecer e ampliar a formação de técnicos em enfermagem em Santa Catarina, através dos Institutos Federais.
Ministério do Trabalho e Emprego em resposta ao Ofício nº 1838, de 16 de outubro de 2025, que trata da Moção nº 0377/2025, de autoria do Deputado Adilson Girardi, por meio da qual foi solicitado ao Conselho Curador do FGTS que reconsidere sua decisão que altera as regras do Saque Aniversário do FGTS, restabelecendo a possibilidade de livre adesão e antecipação (Processo SEI nº 19955.204217/2025-01).
Em resposta à Indicação nº 0712/2025, de autoria do Deputado Marcos da Rosa, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3326/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da implantação de uma nova escola estadual para atender alunos do Ensino Médio do Bairro Efapi, Município de Chapecó.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0342/2025, de autoria do Deputado Dr. Vicente Caropreso, encaminhando o Ofício nº 98837 /PMSC/2025, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito do pagamento da Emenda Impositiva nº 1871/2023 - Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE).
Em resposta à Indicação nº 1243/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício nº 1773/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da realização de providências necessárias para a assegurar a execução dos serviços de manutenção na Rodovia SC-407, especialmente no acesso ao bairro Deltaville, Município de Biguaçu.
Em resposta à Indicação nº 1060/2025, de autoria do Deputado Maurício Eskudlark, encaminha os seguintes documentos contendo informações a respeito da aquisição de uma viatura Auto Socorro de Urgência para o Município de Canoinhas: a) Ofício nº 2417/2025/SES/GABS, da SES, que remete o Ofício nº 1.037/2025-SUE/SES, da Superintendência de Urgência e Emergência; e b) Ofício nº 1634/2025/SSP/EXP, da SSP, que remete o Ofício nº 1518/25/CmdoG, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Em resposta à Indicação nº 1148/2025, de autoria do Deputado Julio Garcia, encaminhando o Ofício nº 1510/25/CmdoG, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito da construção da sede do Pelotão de Bombeiros Militar de Santa Catarina, no Município de Balneário Camboriú.
Em resposta à Indicação nº 0604/2025, de autoria da Deputada Ana Paula da Silva, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3327/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da instituição de Núcleos Regionais de Apoio Psicossocial, com atendimento presencial ou remoto aos profissionais da educação da rede pública estadual de ensino.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0328/2025, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, encaminhando o Ofício nº 1288/2025, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, que remete documento contendo informações a respeito das ações do governo estadual no cumprimento das exigências legais de georreferenciamento, bem como os motivos da lentidão na análise dos cadastros e as medidas para melhorar esse processo.
Ministério da Agricultura e Pecuária em resposta ao Ofício GP/DL/2221/2025, que encaminhou a Moção nº 0428/2025, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, por meio da qual manifestou apelo para o reestabelecimento integral dos recursos previstos no orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, com a imediata reversão dos bloqueios e contingenciamento aplicados em 2025.
Em resposta à Indicação nº 1264/2025, de autoria do Deputado Carlos Henrique de Lima, encaminhando o Ofício nº 99028/PMSC/2025, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito do reforço do efetivo policial e o aumento das rondas ostensivas no Município de Governador Celso Ramos.
Em complemento ao Ofício nº 1205/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Parecer nº 498/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da SED, em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0257/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0575/2024, que “Dispõe sobre a doação, pelos estabelecimentos escolares, do excedente da merenda escolar, no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/670/2025, encaminha a Manifestação Jurídica da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE), constante dos autos do processo administrativo nº SCC 14066/2025, contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0069/2023, que “Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/753/2025, encaminhando a Informação Técnica nº 267/2025/ASJUR/DGPC, da PC do Estado de SC (PCSC), o Ofício SEF/GABS nº 795/2025, da SEF, o Ofício nº 969/2025/SEMAE/GABS, da SEMAE, o Parecer nº 423/2025/SES/COJUR/CONS, da SES, e o Ofício nº 23996/2025/IMA/GABP, do IMA, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0334/2025, que “Institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão Comunitário no Estado de SC e dá outras providências".
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/702/2025, encaminhando o Ofício nº 22001/2025/IMA/GABP, do IMA, o Ofício nº 82163/PMSC/2025, da PMSC, e o Despacho nº 237/2025/SETUR/GABS, da SETUR, todos contendo manifestação a respeito do PL nº 0566/2025, que “Dispõe sobre a prevenção e controle da pesca fantasma, estabelece medidas de manejo sustentável de equipamentos de pesca e proteção aos ecossistemas marinhos e costeiros no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/767/2025, encaminha o Ofício nº 233/2025/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), e o Ofício SEF/GABS nº 857/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0021/2025, que “Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, para incluir no rol de isenção do IPVA os veículos de pessoas com deficiência auditiva”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/771/2025, encaminho o Parecer nº 512/2025/SEA/COJUR, da SEA, o Parecer nº 461/2025, da PGE, e o Parecer nº 450/2025/SES/COJUR/CONS, da SES, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0179/2025, que “Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o ‘Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina’, para prever abono de falta aos servidores que realizarem exames preventivos de câncer”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/777/2025, encaminha o Parecer nº 560/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0516/2025, que “Institui o Festival da Juventude no Estado de Santa Catarina, evento anual que integra cultura, esportes e educação para alunos do Ensino Fundamental da rede pública estadual, promovendo participação, integração e desenvolvimento social”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/770/2025, encaminha o Parecer nº 431/2025, da (PGE), e o Parecer nº 570/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da (SED), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0604/2025, que “Institui, no âmbito da educação básica do Estado de Santa Catarina, ações educativas voltadas à segurança no trabalho, com o objetivo de formar cidadãos conscientes dos riscos laborais e multiplicadores de práticas preventivas de acidentes”.
Em atenção ao Of. nº GPS/DL/717/2025, encaminhando o Of. SEF/GABS nº 732/2025, da SEF, o Of. nº SIE OFC 1440/2025, da SIE, o Ofício nº 22582/2025/IMA/GABP, do IMA, o Of. nº 892/2025/SEMAE/GABS, da SEMAE, e o Of. nº 73/2025/SEPLAN/GABS, da SEPLAN, todos contendo manifestação a respeito do PL nº 0557/2025, que “Dispõe sobre a exclusão de averbação de AMVU em matrícula de imóveis localizados no Estado de SC, mediante compensação ambiental, e dá outras providências”.
Em resposta à Indicação nº 1261/2025, de autoria do Deputado Maurício Eskudlark, encaminhando o Ofício nº 1362/2025, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, que remete documento contendo informações a respeito da aquisição de um trator de pneus para o Município de Taió.
Em resposta à Indicação nº 1041/2025, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 935/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo informações a respeito da sugestão de celebração de convênio ou instrumento congênere, com o SEBRAE, visando à habilitação e ao reconhecimento das notas fiscais emitidas por meio do “Emissor de NF-e SEBRAE”.
Em resposta à Indicação nº 1223/2025, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 944/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo informações a respeito da sugestão de atualização do Sistema de Administração Tributária (SAT), para possibilitar a funcionalidade de pesquisa das NF-e pelo CNPJ do contribuinte.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0332/2025, de autoria do Deputado Jessé Lopes, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3359/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito dos números de Processos Administrativos Disciplinares autuados em face de professores efetivos e temporários por suposta conduta de assédio sexual.
Em resposta à Indicação nº 1159/2025, de autoria da Deputada Ana Paula da Silva, encaminhando o Ofício nº 1109/2025/SEMAE/GABS, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, que remete documento contendo informações a respeito de providências para a instituição do Programa Estadual de Apoio às Instituições Sem Fins Lucrativos de Proteção Animal.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0354/2025, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, encaminhando Ofício nº 385/2025/SEA/GEIMO, da Secretaria de Estado da Administração, que solicita o envio de dados complementares a fim de viabilizar a demanda referente à elaboração de projeto de lei que suprima o inciso III do artigo 3º da Lei Estadual nº 17.368/2007 que "Autoriza a doação de imóveis no Município de Piratuba.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0334/2025, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminhando o nº 1786/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da execução e atual situação do acordo judicial para regularização do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado.
Em resposta à Indicação nº 0773/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2910/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documentos contendo informações a respeito da adoção de medidas administrativas objetivando a aquisição e destinação de uma encanteiradeira, uma concha acoplada a trator 90cv e um guincho para bags, para o Centro de Educação Profissional (CEDUP) Getúlio Vargas, Município de São Miguel do Oeste.
Ofício n° 101/2025, da Câmara Municipal de Imbuia, encaminhando Moção nº 10/2025, na qual manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 759/2025, que visa proibir a utilização e comercialização, em Santa Catarina, de leite em pó reidratado como se fosse leite líquido in natura para consumo humano.
Ofício n.º 115/2025, da Câmara Municipal de São Martinho, encaminhando Moção de Apelo nº 3/2025, na qual solicita a aprovação dos Projetos de Lei que visam proibir a reconstituição de leite em pó importando pra venda como leite fluido no Brasil, em defesa da produção leiteira nacional e catarinense.
Conselho Federal de Medicina encaminhando Moção de Apelo para que seja acolhida e aprovada a Emenda nº 3, de autoria do Deputado Dr. Vicente Caropreso, ao Projeto de Lei nº 0754/2025, que dispõe sobre a reestruturação da carreira dos peritos criminais no Estado de Santa Catarina.
Associação Brasileira de Ética e Odontologia Legal encaminhando Moção de Apelo para que seja acolhida e aprovada a Emenda no 6, de autoria do Deputado Jesse Lopes, modificativa ao Projeto de Lei nº 0754/2025 do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos peritos criminais no Estado.
Da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC), encaminhando manifestação expondo as principais demandas dos Policiais e Bombeiros Militares relativas à valorização profissional, condições de trabalho e aperfeiçoamento do plano de carreira, bem como apresentando contraproposta ao modelo vigente e anexando documentação técnica correlata.
Câmara de Vereadores de Itá, encaminhando moção, aprovada naquela casa legislativa, manifestando apoio ao Projeto de Lei n° 4.309/2023 em tramitação na Câmara Federal, em defesa do produtor rural, da dignidade do trabalho no campo e da economia leiteira brasileira.
Da Câmara de Vereadores de Laguna, encaminhando ofício, registrando sua intenção de cooperar institucionalmente e manter tratativas em caráter conciliatório quanto à definição dos limites territoriais - Laguna/Imbituba.