Encaminha o Demonstrativo Financeiro do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais, referente ao 1º e 2° semestre de 2017.

Encaminha links de acessos e parecer da Controladoria, referentes ao Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), quarto trimestre do exercício de 2024 (outubro, novembro e dezembro).

Encaminha links de acessos e parecer da Controladoria, referentes ao Relatório Anual de Atividades do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) janeiro a dezembro e ao Balanço Geral, referentes ao exercício financeiro de 2024.

Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), primeiro trimestre do exercício de 2025 (janeiro, fevereiro e março).

Altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar nº 807, de 21 de dezembro de 2022, que simplifica e desburocratiza a apuração e a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) incidente sobre os atos praticados pelas serventias notariais e de registro do Estado de Santa Catarina, a aplicação do Selo de Fiscalização, e adota outras providências.

Extrato de votação

Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, do Programa de Regionalização, Otimização e Expansão do Serviço de Orientação e Assistência Jurídica Integral e Gratuita à População Vulnerável (PROEX-DPE) e dá outras providências.

Extrato de votação

Dispõe sobre a reestruturação da prestação dos serviços jurídicos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o regime jurídico, o plano de carreira e o sistema remuneratório de servidores do seu quadro funcional, e estabelece outras providências.

Extrato de votação

Dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas e sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico em candidatos ao ingresso nas Universidades Públicas Estaduais.

Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no Estado de Santa Catarina.

Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que "Dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas", para retificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Imbituba e Laguna

Estabelece que os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, devem disponibilizar cardápio ou menu físico quando utilizar o cardápio ou menu digital

Dispõe sobre a proibição da "prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula " nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula de ensino médio da rede pública e privada estadual de ensino

Dispõe sobre a implantação de rampas de escape nas rodovias do Estado.

Estabelece a Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária - Compra Coletiva/SC.

Dispõe sobre a criação do Programa "Ruído Zero" que amplia as ações de prevenção, monitoramento, fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos, por escapamentos de veículos automotores, das categorias de motocicletas e similares, no âmbito o Estado de Santa Catarina.

Institui o Programa do Cartão Vermelho para o Racismo e determina a paralisação da partida de futebol na constatação de manifestação de racismo e dá outras providências.

Dispõe sobre a certificação social aos bingos beneficentes comunitários, organizados em caráter eventual, pelas entidades assistenciais de caridade, filantrópicas, comunitárias, religiosas e congêneres, sem fins lucrativos e comerciais, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Institui o programa de monitoramento digital contínuo de glicemia no Estado de Santa Catarina, com o fornecimento de aparelho digital de medição e sensor de controle glicêmico, para os pacientes com idade entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos com Diabetes Mellitus (tipo 1 e 2), aprimorando o monitoramento e evitando a hipoglicemia das crianças e adolescentes em todo o Estado.

Institui a Rota Turística Religiosa Caminhos do Santuário no Estado de Santa Catarina.

Institui o "Programa Cuidando de quem Cuida", voltado a atenção e orientação das mães atípicas, no estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação dos Remanescentes de Quilombo de São Roque, de Praia Grande, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Denomina "Cabo PM Marcelo Rodrigo de Camargo Sene" o 3º Grupo do 2º Pelotão da 3ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, com sede no Município de Taió.

Denomina "2º Sargento PM Manoel Jailson Adriano" o 3º Grupo do 2º Pelotão da 2ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, com sede no Município de Lauro Müller.

Revoga a Lei nº 12.508, de 2002, que autoriza a doação de imóvel no Município de São José.

Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Science Hub.

Altera o inciso I do art. 44 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência" para dispor sobre a matrícula antecipada e a apresentação de carta de apresentação no processo de matrícula de estudantes com deficiência.

Declara de utilidade pública a Associação do Bairro Sambaqui (ABS), de Florianópolis, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Institui a Rota das Oliveiras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Instituto Catarina Brasilis, de Corupá e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Denomina "Policial Penal Leonardo Steil" a base operacional do Grupo Tático de Intervenção, com sede no Complexo Penitenciário do Estado, localizado no Município de São Pedro de Alcântara.

Denomina "Coronel PM Américo Silveira d'Ávila" o 11º Comando Regional de Polícia Militar, com sede no Município de São José.

Altera a Lei nº 11.189, de 02 de outubro de 1999, que "Dispõe sobre o acesso de ministro de cultos religiosos e de seus prepostos nas entidades que menciona e estabelece outras providências."

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026 e estabelece outras providências.

Altera a Lei nº 18.203, de 2021, que "Institui a 'Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes no Estado de Santa Catarina', para incluir os Municípios de Garuva e Itapoá na rota de que trata.

Dispõe sobre a vedação da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública a Associação Folclórica Boi de Mamão do Pantanal, de Florianópolis, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Revoga a Lei nº 18.569, de 2022, que dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica.

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC) e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica.

Altera o art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.

Altera o art. 2º da Lei nº 15.570, de 2011, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina.

Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Institui a Gratificação de Governança Administrativa (GGA) e estabelece outras providências.

Institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (PROCON-SC) e altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Altera os Anexos da Lei nº 17.698, de 2019, da Lei nº 17.875, de 2019, da Lei nº 18.055, de 2020, da Lei nº 18.329, de 2022, da Lei nº 18.585, de 2022, e da Lei nº 18.836, de 2024.

Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC).

Altera o art. 1º da Lei nº 18.701, de 2023, que concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado 2 (Recupera+ 2) e estabelece outras providências.

Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, e o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e estabelece outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 828, de 2023, que alterou a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências"; e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015.

Aprova a indicação do nome do Senhor João Carlos Grando para o cargo de Presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC).

Autoriza os representantes do Estado de Santa Catarina no Conselho de Administração da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) a votarem na proposta de alteração do Estatuto Social a que se refere o Ofício nº 0023/2025.