Institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (PROCON-SC) e altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
| Entrada | 25/11/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19609 de 11/12/2025 - DOE 11/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.659-A |
Aguardando assinatura de setor designado
26/11/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
26/11/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
26/11/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
27/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
28/11/2025
D.A. nº 8.939, de 27/11/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
28/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
28/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
Parecer do deputado Pepê Collaço aprovado por maioria com emenda modificativa
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
Parecer do deputado Marcos Vieira aprovado por maioria
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
Parecer do deputado Ivan Naatz aprovado por maioria
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
10/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/12/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
11/12/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
11/12/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
11/12/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
11/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
12/12/2025
Lei nº 19.609, de 11/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
12/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
17/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
05/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
05/02/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação