PL./0880/2025

Institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (PROCON-SC) e altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Entrada 25/11/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19609 de 11/12/2025 - DOE 11/12/2025
Observação Diário Oficial nº 22.659-A