PL./0907/2025
Altera os Anexos da Lei nº 17.698, de 2019, da Lei nº 17.875, de 2019, da Lei nº 18.055, de 2020, da Lei nº 18.329, de 2022, da Lei nº 18.585, de 2022, e da Lei nº 18.836, de 2024.
| Entrada | 03/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 19684 de 08/01/2026 - DOE 09/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22672. Veto Parcial através da Mensagem nº 1560/2026. |
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Aguardando assinatura de setor designado
03/12/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
03/12/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
03/12/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
04/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
05/12/2025
D.A. nº 8.944, de 03/12/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
05/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
05/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
Por Unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
10/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
11/12/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aguardando Votação da Redação Final
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
11/12/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando providências
12/12/2025
Coordenadoria de Expediente Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando providências
12/12/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
12/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
15/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
12/01/2026
Lei nº 19.684, de 08/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
12/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Veto Parcial
13/02/2026
Através da Mensagem nº 1560, de 8/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente