PL./0907/2025
Altera os Anexos da Lei nº 17.698, de 2019, da Lei nº 17.875, de 2019, da Lei nº 18.055, de 2020, da Lei nº 18.329, de 2022, da Lei nº 18.585, de 2022, e da Lei nº 18.836, de 2024.
| Entrada | 03/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 19684 de 08/01/2026 - DOE 09/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22672. Veto Parcial através da Mensagem nº 1560/2026. |
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Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcos Vieira09/12/202510/12/2025
Parecer Favorável