| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 09/07/2024 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Deputada Paulinha
Acrescenta o inciso XIII ao art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Acrescenta o art. 120-D à Constituição do Estado de Santa Catarina, para prever a utilização das transferências especiais e voluntárias, como instrumento de repasse de recurso público para entidades legalmente declaradas de utilidade pública.
Iniciativa: Deputado Jessé Lopes
Altera a Lei Complementar nº 529, de 2011, que "Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina", para prever a regulamentação da assistência material às pessoas privadas de liberdade no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Rodrigo Preis
Dispõe sobre a classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores produtores no âmbito do estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Rodrigo Preis
Altera a Lei nº 18.624, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Estimulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e adota outras providências", para ampliar as ações de apoio educacional oferecidas ao jovem empreendedor do campo.
Iniciativa: Deputado Rodrigo Preis
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar objetivos à Semana da Saúde Mental.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Dispõe sobre o compartilhamento de informações e acompanhamento das pessoas monitoradas eletronicamente pelo Departamento de Polícia Penal (DPP) da Secretaria de Estado da Administração Prisional com a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin
Dispõe sobre a proibição da emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa
Acrescenta dispositivos ao artigo 5º, § 1º, da lei estadual nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Iniciativa: Deputado Lucas Neves
Institui o programa "Turismo nas Escolas" na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Fabiano da Luz
Declara de Utilidade Pública estadual a Associação Obras Assistenciais Operários de Jesus e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputado Cleiton Fossá
Declara de utilidade pública a Associação dos Atingidos Foz do Chapecó - A.A.F.C, de Chapecó e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Marquito
Institui o Dia Estadual do Orgulho Autista e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Rodrigo Minotto
Altera o anexo único da Lei n.º 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar objetivos à Semana da Saúde Mental.
Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa
Declara de utilidade pública o Instituto Baby Basquetebol Cidadania - IBBC, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo
Declara de utilidade pública Círculo Argentino de Santa Catarina, de Balneário Camboriú e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Rodrigo Preis
Dispõe sobre a estadualização do trecho da rodovia que liga a cidade de Chapadão do Lageado até a SC 350.
Iniciativa: Deputado Rodrigo Preis
Dispõe sobre a construção e reforma de passagens inferiores rurais em rodovias estaduais no estado de Santa Catarina para a travessia segura de animais oriundos da agricultura familiar.
Iniciativa: Governador do Estado
Institui o Programa Cem Cópias Sem Custo e estabelece outras providências.
Iniciativa: Governador do Estado
Concede anistia aos servidores públicos estaduais titulares de cargo de provimento efetivo e aos professores admitidos em caráter temporário que sofreram penalidades decorrentes de processos administrativos disciplinares pelo descumprimento ao disposto no Decreto nº 1.408, de 2021, e no Decreto nº 1.669, de 2022, e estabelece outras providências.
Iniciativa: Deputado Rodrigo Preis
Acrescenta o inciso VII no Art. 26 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009.
Iniciativa: Deputado Neodi Saretta
Dispõe sobre o exame para detecção de fissura palatina em recém-nascidos, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Iniciativa: Deputado Sargento Lima
Dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios.
Iniciativa: Deputado Volnei Weber
Proíbe a diferenciação nos prazos de agendamentos de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde, e os pacientes custeados por recursos próprios.
Iniciativa: Deputado Cleiton Fossá
Dispõe sobre a isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para herdeiros, legatários ou donatários portadores de moléstias graves e que cumulativamente não possuam rendimentos superiores a cinco salários mínimos.
Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin
Institui o Programa de Parentalidade Positiva e Direito ao Brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças no estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Marquito
Declara de Utilidade Pública a ONG Mais União, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina''.
Iniciativa: Deputado Marquito
Declara de Utilidade Pública a Conselho de Bois de Mamão do Estado de Santa Catarina, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputado José Milton Scheffer
Altera a Lei 13.191, de 10 de dezembro de 2004 para incluir a obrigatoriedade do mel nos cardápios da alimentação escolar no âmbito das unidades da rede estadual de ensino de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Rodrigo Minotto
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação do Grande Oriente do Estado de Santa Catarina (GOESC) para Grande Oriente do Brasil - Santa Catarina (GOB-SC), de Florianópolis.
Iniciativa: Deputado Lunelli
Institui o Programa de prevenção a enchentes e alagamentos "PARQUE LINEAR BARRIGA-VERDE" no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Iniciativa: Deputado Carlos Humberto
Dispõe sobre a criação do Programa "Ruído Zero" que amplia as ações de prevenção, monitoramento, fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos, por escapamentos de veículos automotores, das categorias de motocicletas e similares, no âmbito o Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Governador do Estado
Institui o Programa Farmácias Solidárias e Comunitárias de Santa Catarina (PFSC).
Iniciativa: Deputado Emerson Stein
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares, como bulimia, anorexia e obesidade mórbida, e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Emerson Stein
Institui o Programa do Cartão Vermelho para o Racismo e determina a paralisação da partida de futebol na constatação de manifestação de racismo e dá outras providências.
Iniciativa: Governador do Estado
Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde (SES) a repactuar metas qualitativas ou quantitativas estabelecidas para instituições filantrópicas e hospitais públicos municipais e estabelece outras providências.
Iniciativa: Governador do Estado
Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências.
Iniciativa: Governador do Estado
Altera o art. 2º da Lei nº 18.827, de 2024, que altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado.
Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado
Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a doar ao município de Timbó o imóvel que especifica.
Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado
Altera o art. 5º da Lei nº 18.149, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a cessão de uso do imóvel que especifica e adota outras providências.
Iniciativa: Deputado Altair Silva
Denomina Alcides Tramontin o trecho da Rodovia Estadual SC-159 entre a Comunidade de Três Voltas e o Centro do Município de São Bernardino, e altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputado Fabiano da Luz
Do Senhor Deputado Fabiano da Luz, comunicando, nos termos do art. 50 do Regimento Interno, que estará afastado do país pelo período de 13 (treze) dias, a contar de 19 de julho do corrente ano, em virtude de viagem particular, sem remuneração, à Inglaterra.
Iniciativa: Deputado Mauro De Nadal
Do Senhor Presidente Deputado Mauro de Nadal, comunicando que a partir de 7 de julho de 2024, estará afastado desta Presidência para exercer, em substituição, a governança do Estado de Santa Catarina, enquanto perdurar o afastamento do Senhor Governador do Estado.
Iniciativa: Deputado Maurício Eskudlark
Do Senhor Deputado Maurício Eskudlark, solicitando a concessão de licença para tratamento de saúde pelo período de 07 (sete) dias, a contar de 9 de julho do corrente ano, conforme prescreve o atestado médico anexado.
Iniciativa: Deputado Maurício Eskudlark
Do Presidente em Exercício, Senhor Deputado Maurício Eskudlark,, comunicando que a partir de 9 de julho de 2024 estará afastado da Presidência para tratamento de saúde nos termos do Art. 52 inciso II do Regimento Interno.
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