Dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios.
Entrada | 26/06/2024 |
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Autor | Deputado Sargento Lima |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Saúde |
Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
26/06/2024
Gabinete Deputado Sargento Lima Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
26/06/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
03/07/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
09/07/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente