Dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios.
| Entrada | 26/06/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - | Processos anexos |
72ª Sessão Ordinária
Expediente
09/07/2024 às 14:00
24ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/09/2024 às 09:00