Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos transportadores de produtos perigosos entre os Municípios de Joinville e Campo Alegre do trecho Rodoviário Estadual da SC- 418, Serra Dona Francisca, no Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública Associação Protetoras em Ação, de Itapema e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Altera o anexo único da Lei nº 18.278, de 2021, que "consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual o Grupo Escoteiro do Mar Ricardo Schmidt.

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde informações acerca do cumprimento das metas previstas no Plano Estadual de Saúde.

Manifestando apelo ao Ministro da Infraestrutura pela ampliação da ponte sobre o rio Ponte Serrada, localizada na BR-280, no perímetro urbano do Município de Ponte Serrada.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, sugerindo a extensão da Indenização Fardamento para os Policiais Penais em Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente da Fundação Catarinense de Cultura, sugerindo efetividade na implantação da Lei nº18.756, de novembro de 2023, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil sugerindo que seja realizada a limpeza e o desassoreamento do Rio Ponte Serrada e do Lajeado Pouso do Maia, ambos no Município de Ponte Serrada, que cortam o centro da cidade e o Bairro São Sebastião, além da ampliação das pontes e canalização dos rios no perímetro urbano.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil, sugerindo a elaboração, divulgação e publicação do relatório de avaliação acerca da segurança da Barragem de Taió.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial, sugerindo a implantação de um procedimento que visa facilitar e agilizar o trâmite da documentação para a emissão da Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina, bem como, a disponibilização no website da Fundação, da listagem contendo os nomes de cada um dos municípios que estão sob a jurisdição de cada uma das 97 Instituições Credenciadas a emitir o referido documento.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Procurador-Geral do Estado, sugerindo a apuração de possíveis violações aos princípios administrativos, em Convênios celebrados entre as extintas Agências de Desenvolvimento Regional e Municípios catarinenses, com vistas a ressarcimento ao erário.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a realização de obras de reforma e ampliação da Escola de Ensino Básico Norberto Teodoro de Melo, localizada no Município de Angelina.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a realização de obras de melhoria da estrutura de segurança na Escola de Educação Básica Prof.ª Doralina Clezar da Silva, localizada No município de Balneário Gaivota

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a realização de obras de manutenção dos muros na Escola de Ensino Fundamental Francisco de Paula Seára, localizada no Município de Itajaí.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a revisão do Decreto nº 1.792, de 2008, para que sejam incluídas as pessoas com esquizofrenia no direito ao transporte interestadual.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de obras de revitalização na Rodovia SC-283, no trecho compreendido entre o Município de Chapecó ao Município de Seara.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de obras de revitalização na Rodovia SC-155, no trecho compreendido entre o Município de Seara ao Município de Xavantina.