| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 10/12/2024 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Governador do Estado
Altera o Sistema Tributário, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 132, de 2023, e estabelece outras providências.
Iniciativa: Ministério Público
Altera a Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e a Lei Complementar n. 815, de 11 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a conversão de Licença-Prêmio e de saldo de férias dos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina em pecúnia.
Iniciativa: Governador do Estado
Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Iniciativa: Deputado Marquito
Institui a Política Estadual Integrada para a Primeira Infância de Santa Catarina- PEPI e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Jessé Lopes
Denomina Unidade de Segurança Máxima Andrey Bohn a Unidade de Segurança Máxima de Santa Catarina situada em São Cristóvão do Sul e altera o Anexo Único da Lei nº 16.720, de 2015, que 'Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina'.
Iniciativa: Deputado Soratto
Altera o art. 124-G da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências".
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Inclui a alínea "L" ao inciso V do art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para incluir no rol daqueles veículos de que não se exigirá o IPVA os 100% elétricos, de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Iniciativa: Governador do Estado
Dispõe sobre medidas de melhoramento fluvial de interesse de proteção e defesa civil no Estado.
Iniciativa: Governador do Estado
Altera o art. 81 da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
Iniciativa: Governador do Estado
Concede benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na hipótese que especifica e estabelece outras providências.
Iniciativa: Governador do Estado
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
Iniciativa: Governador do Estado
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros oriundos da Lei Complementar federal nº 176, de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), direitos creditórios e receitas patrimoniais do Estado, para fins de garantia do cumprimento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada (PPP) firmados no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Iniciativa: Governador do Estado
Altera o art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências, e concede benefício fiscal relativo ao ICMS.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Institui o Dia Estadual do Contador do Setor Público, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa
Institui a obrigatoriedade do ensino de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nas escolas da rede pública e privada de ensino fundamental e médio no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Iniciativa: Governador do Estado
Altera o art. 5º e acresce o art. 5º-A à Lei nº 16.418, de 2014, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências.
Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Volnei Weber
Requerendo a constituição de Comissão Mista, formada por membros das Comissões de Pesca e Aquicultura; de Turismo e Meio Ambiente; e de Assuntos Municipais, para apreciar sobre o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca - APA DA BALEIA FRANCA.
Mensagem nº 720 - autógrafo do projeto de lei que Institui a Semana do Sapateiro e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
MENSAGEM Nº 722 - autógrafo do projeto de lei complementar que Altera o art. 28 da Lei Complementar nº 668, de 2015, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e o art. 4º da Lei nº 18.314, de 2021, que transforma as gratificações que menciona em Gratificação de Atividade Técnica, e estabelece outras providências. Lei Complementar nº 862
MENSAGEM Nº 732 - autógrafo do projeto de lei que Altera a Lei nº 18.531, de 2022, para instituir a Semana Estadual da Medicina do Estilo de Vida, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Lei nº 19.104.
MENSAGEM Nº 733 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Barriga Verde, com sede no Município de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.105
MENSAGEM Nº 724 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública a ONG Juntos Somos Mais Fortes, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para fazer constar nele o nome de tal entidade. Lei nº 19.096
MENSAGEM Nº 725 - autógrafo do projeto de lei que Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos e de Agressores Sexuais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Lei nº 19.097
MENSAGEM Nº 734 - autógrafo do projeto de lei que Concede o título de Cidadão Catarinense a Eduardo Antonio Gori Sattamini. Lei nº 19.106.
MENSAGEM Nº 726 - autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a denominação do Grande Oriente do Estado de Santa Catarina (GOESC) para Grande Oriente do Brasil - Santa Catarina (GOB-SC), de Florianópolis. Lei nº 19.098
MENSAGEM Nº 727 - autógrafo do projeto de lei que Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a doar ao Município de Timbó o imóvel que especifica. Lei nº 19.099
MENSAGEM Nº 735 - autógrafo do projeto de lei que Concede o título de Cidadã Catarinense a Andressa Boer Fronza. Lei nº 19.107
MENSAGEM Nº 728 - autógrafo do projeto de lei que Concede o título de Cidadão Catarinense a Miguel Abuhab - Lei nº 19.100
MENSAGEM Nº 729 - autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública Estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a denominação da Casa da Amizade das Senhoras de Rotarianos, do Município de Rio do Sul, que passou a chamar-se Associação Casa da Amizade de Rio do Sul (ACA). Lei nº 19.101
MENSAGEM Nº 730 - autógrafo do projeto de lei que Institui a Semana Estadual dos Esportes Eletrônicos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado. Lei nº 19.102
MENSAGEM Nº 731 - autógrafo do projeto de lei que Declara de utilidade pública o Instituto Baby Basquetebol Cidadania (IBBC), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. -- Lei nº 19.103
MENSAGEM Nº 723 - autógrafo do Projeto de Lei que Dispõe sobre a realização, em recém-nascidos, do Teste Molecular de DNA, para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal (AME), pelos hospitais e maternidades da rede pública estadual de saúde de Santa Catarina. Lei nº 19.095
MENSAGEM Nº 741 - autógrafo do projeto de lei que Institui a realização do Teste do Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho), nas maternidades e hospitais públicos e privados do Estado de Santa Catarina, para detecção de retinoblastoma em recém-nascidos.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0378/2024, encaminha o Ofício GABS SEF nº 819/2024, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0009/2024, que Dispõe sobre a instalação nas escolas estaduais da Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina, de muros que permitam aumentar a visibilidade e a visualização das movimentações no interior dos espaços de uso comum das escolas pelo ambiente externo e adota outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0259/2024, encaminha o Parecer nº 366/2024/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), e o Ofício nº 836/2024/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0487.3/2021, que Dispõe sobre a capacitação no ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana de professores da rede estadual de educação.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0261/2024, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 517/2024, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Ofício nº 130/2024, da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0128/2024, que Cria o Fundo Estadual de apoio aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0313/2024, encaminha o Parecer nº 565/2024/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0358/2024, que Dispõe sobre a inclusão das temáticas de Robótica e Programação na grade curricular da Rede Estadual de Ensino.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0362/2024, encaminha o Parecer nº 2173/2024/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0365/2024, que Altera a Lei nº 17.928, de 2020, que Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Santa Catarina’, para assegurar a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0337/2024, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 784/2024, da SEF, o Ofício nº OF/PMSC/2024/92380, da PMSC, o Ofício nº 258/2024/DETRAN/GABP, do DETRAN, e o Ofício nº 445/SEMAE/GABS, da SEMAE, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0313/2024.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0348/2024, encaminha o Ofício nº 302/2024/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), o Parecer nº 2149/2024/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e o Ofício nº 08/2024/SCTI/GABSA, da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0369/2024.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0352/2024, encaminha o Ofício 902/2024/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), e o Parecer nº 2163/2024/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0282/2024, que Acrescenta dispositivos ao artigo 5º, § 1º, da lei estadual nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0355/2024, encaminha o Ofício GABS SEF nº 834/2024, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0012/2024, que Institui o Programa Nota Catarinense.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0376/2024, encaminha a Manifestação Jurídica da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0155/2023, que Dispõe sobre a criação racional, o manejo, uso sustentável, o transporte e o comércio de colônias de abelhas-sem-ferrão, ou de suas partes, seus produtos e a prestação de serviços a partir do exercício da Meliponicultura, no Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0365/2024, encaminha o Parecer nº 2166/2024/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0387/2024, que Institui o programa de monitoramento digital contínuo de glicemia no Estado de Santa Catarina, com o fornecimento de aparelho digital de medição e sensor de controle glicêmico, para os pacientes com idade entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos com Diabetes Mellitus (tipo 1 e 2).
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0409/2024, encaminha o Ofício nº SIE OFC 1773/2024, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0423/2024, que Denomina Adélio Marx o trecho da Rodovia Estadual SC-163 entre os municípios de Iporã do Oeste e Itapiranga, e altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0366/2024, encaminha o Ofício nº SIE OFC 1706/2024, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), e o Ofício GABS SEF nº 825/2024, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0036/2024, que Altera a Lei n. 18.853, de 2024, para garantir o direito do usuário na prestação indireta dos serviços públicos, denominado "Lei é pra Valer".
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0364/2024, encaminha o Ofício nº 1281/GABP/2024, da Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0327/2024, que Altera o art. 2º da Lei nº 18.335, de 2022, que Institui a Bolsa-Atleta de Santa Catarina e estabelece outras providências’, para modificar o critério de elegibilidade de concessão do benefício.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0363/2024, encaminha o Parecer nº 003/2024/GABS/SCTI, da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0334/2024, que Institui o Programa Santa Catarina Games e Entretenimento Digital - SC GAMES.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0303/2024, encaminha o Parecer nº 1692/2024/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), o Ofício nº 350/2024/SEMAE/GABS, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), e o Ofício GABP nº 17205/2024, do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0325/2024.
Do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde Publico Estadual e Privado da Grande Florianópolis - SindSaude SC, encaminha Carta Aberta aos Deputados(as) Estaduais.