PL./0558/2024
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros oriundos da Lei Complementar federal nº 176, de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), direitos creditórios e receitas patrimoniais do Estado, para fins de garantia do cumprimento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada (PPP) firmados no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
| Entrada | 09/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19254 de 23/01/2024 - DOE 24/01/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.438. Veto Parcial através da Mensagem nº 918/2025. |
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Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
10/12/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
10/12/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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À Publicação
11/12/2024
D.A nº 8.711, de 11/12/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
11/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
11/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
17/12/2024
Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável com emenda aditiva, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
17/12/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
17/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
17/12/2024
Relatório do Dep. MARCOS VIEIRA Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
17/12/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
17/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
17/12/2024
Relatório do Dep. Iva Naatz, Favorável, Aprovado por unanimidade.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
17/12/2024
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
17/12/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
18/12/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
18/12/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
18/12/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
18/12/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
18/12/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
19/12/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
19/12/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
20/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
13/01/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
30/01/2025
Lei nº 19.254, de 23/01/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
30/01/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Veto Parcial
30/01/2025
Através da Mensagem nº 918, de 23/01/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente