Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros oriundos da Lei Complementar federal nº 176, de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), direitos creditórios e receitas patrimoniais do Estado, para fins de garantia do cumprimento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada (PPP) firmados no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
| Entrada | 09/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19254 de 23/01/2024 - DOE 24/01/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.438. Veto Parcial através da Mensagem nº 918/2025. |
110ª Sessão Ordinária
Expediente
10/12/2024 às 14:00
3ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 12:30
3ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 12:30
114ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
18/12/2024 às 14:00
39ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
18/12/2024 às 15:32