Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros oriundos da Lei Complementar federal nº 176, de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), direitos creditórios e receitas patrimoniais do Estado, para fins de garantia do cumprimento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada (PPP) firmados no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
| Entrada | 09/12/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19254 de 23/01/2024 - DOE 24/01/2025 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.438. Veto Parcial através da Mensagem nº 918/2025. |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público