| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 04/12/2025 às 09:00 |
| Situação | Realizada |
Altera a Resolução nº 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", e a Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015.
Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, para denominar o Setor de Oncologia do Hospital Tereza Ramos como Setor de Oncologia Dra. Ivanda Pucci.
Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC).
Altera o art. 1º da Lei nº 18.701, de 2023, que concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado 2 (Recupera+ 2) e estabelece outras providências.
Altera a Lei nº 18.876, de 2024, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-SC) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs), e estabelece outras providências.
Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, e o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e estabelece outras providências.
Câmara Municipal de Vereadores de Turvo encaminhando a Moção nº 13/2025, em apoio ao Projeto de Lei n° 4309/2023, de autoria da Deputada Federal Daniela Reinehr e ao projeto correlato do Deputado Estadual Oscar Gutz, que visam proibir a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no Brasil.
Câmara de Vereadores de Lauro Müller encaminhando a Moção de Apoio nº 16/2025, por meio da qual solicita aos deputados federais e estaduais de Santa Catarina apoio ao Projeto de Lei nº 4.309/2023, de autoria da Deputada Federal Daniela Reinehr, e ao projeto correlato do Dep. Oscar Gutz, os quais visam proibir a venda de leite fluido produzido a partir de leite em pó importado.
Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, encaminhando informações relativas a transferências de recursos da União ao Município de Florianópolis, referente ao mês outubro de 2025.
Câmara Municipal de Santiago do Sul, encaminhando Moção nº 4/2025, de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº851/2025, que tem por objetivo suspender os efeitos do Decreto nº 12.686/2025, do Governo Federal, que institui a chamada Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Câmara Municipal de Vereadores de Riqueza encaminhando a Moção nº 008/2025, em apoio Decreto Legislativo nº 851/2025, de autoria do deputado federal Valdir Cobalchini, que objetiva suspender os efeitos do Decreto nº 12.686/2025 do Governo Federal, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Câmara Municipal de Coronel Freitas encaminhando a Moção n° 13/2025, em apoio ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Oscar Gutz, que proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências correlatas.
Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima encaminhando a Moção de Apoio nº 05/2025, por meio da qual solicita a adoção de medidas legislativas e administrativas que garantam a reversão da crise do setor leiteiro.
Câmara Municipal de Nova Itaberaba, encaminhando Moção Nº 6/2025 de Apoio o ao Projeto de Lei nº 4.309/2023, que busca proteger a cadeia leiteira brasileira ao proibir a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no país.
Ofício Nº 90/2025, da Câmara Municipal de Galvão, encaminhando a Moção Nº 05/2025, na qual apela pela adoção de medidas urgentes e estruturantes para salvaguardar a viabilidade econômica e social dos produtores de leite catarinenses, especialmente os de pequeno e médio porte.
Câmara Municipal Pouso Redondo encaminhando a Moção nº 025/2025, por meio da qual manifesta apoio aos Projetos de Lei no 4.309/2023, de autoria da Deputada Federal Daniela Reinehr, ao projeto de autoria do Deputado Estadual Oscar Gutz e ao projeto de autoria do Deputado Estadual Altair Silva, que tratam da proibição de reconstituir o leite em pó importado para venda como leite fluido, em defesa da produção leiteira nacional e catarinense.
Câmara Municipal de de Galvão encaminhando Moção de Apelo nº 05/2025, por meio da qual solicita a adoção de medidas estruturais de proteção à cadeia produtiva do leite em Santa Catarina.
E-mail do Senhor Davi Silva Fagundes, encaminhando documentos e informações referentes à COP 30, destacando o papel do Poder Legislativo na formulação de políticas de emergência, adaptação e mitigação climática e apresentando propostas para a implementação de ações ambientais alinhadas ao Acordo de Paris.
Da Vereadora Priscila Fernandes, de Florianópolis, propondo iniciativa legislativa estadual para destinar percentual da arrecadação das multas de trânsito a ações de prevenção de acidentes envolvendo animais e a programas de proteção, resgate e atendimento animal, com base em dados atualizados do DETRAN/SC.
Da AAS - Associação Amigos da Saúde - SC, solicitando a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 0008/2024.