Institui a campanha de arrecadação de tampinhas de garrafas "pet" pelos alunos nas escolas públicas e privadas, a ser destinada às entidades filantrópicas de proteção animal.
Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que "Institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências". Dentro deste projeto foi apensado o PL./0044/2023
Processo físico
Revoga o inciso III do "caput" do art. 8º da Lei Complementar nº 204, de 2001, que cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências.
Processo físico
Denomina João André Correa a ponte sobre o rio Itajaí-Mirim, entre os Municípios de Itajaí e Brusque.
Processo físico
Institui o Projeto Escola Amiga dos Animais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre a inclusão na placa de inauguração, do nome do parlamentar estadual autor da emenda orçamentária que respectivamente custeou, total ou parcialmente, obra pública estadual de construção ou obra pública ou reforma, localizada em Município do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre o uso de resíduos sólidos da construção civil nas obras de pavimentação asfáltica e/ou de conservação de vias públicas de responsabilidade do Estado de Santa Catarina, bem como naquelas sob a gestão dos Municípios quando total ou parcialmente custeadas por recursos do Tesouro do Estado.
Processo físico
Veto total ao PL/113/21, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, que "Veda a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e a exigência de certidão negativa de débito com entes federativos nos editais do setor cultural, na forma que menciona".
Processo físico
Determina às empresas locadoras de veículos estabelecidas no Estado de Santa Catarina o dever de informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre a existência de delitos de apropriação indébita e estelionato que envolvam veículos de sua propriedade.
Processo físico
Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias que cortam o Território catarinense, sejam federais ou estaduais, fornecerem dispositivos eletrônicos de livre passagem por pedágios (tags e/ou outros sistemas) aos veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e da Polícia Científica, bem como às ambulâncias dos serviços públicos de saúde.