Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir a vedação da nomeação dos condenados por crimes praticados contra qualquer pessoa com deficiência.
| Entrada | 28/09/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Adrianinho |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
19/07/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
19/07/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
19/07/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
26/09/2023
Relatório e voto
Relatório e voto
07/11/2023
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Esta...
Emenda
Relatório e voto
07/11/2023
emenda
Requerimento de Diligência
Requerimento
27/06/2024
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei Nº 0367/2021
Folha de Votação
Folha de Votação
03/07/2024
Ofício 264/2024
Ofício
04/07/2024
Ofício 952/2024
Ofício
04/07/2024