Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir a vedação da nomeação dos condenados por crimes praticados contra qualquer pessoa com deficiência.
| Entrada | 28/09/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Adrianinho |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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