Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir a vedação da nomeação dos condenados por crimes praticados contra qualquer pessoa com deficiência.
| Entrada | 28/09/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Adrianinho |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcius Machado | 03/12/2021 - 22/02/2022 | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Sérgio Guimarães | 28/09/2023 - 07/11/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Maurício Peixer | 07/11/2023 - 27/05/2024 | - | |
| Soratto | 10/06/2024 - 03/07/2024 | Requerimento | - |
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.